TJAL - 0700048-70.2018.8.02.0028
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 12:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Gabriel Brandao de Siqueira (OAB 29648/PE) Processo 0700048-70.2018.8.02.0028 - Inquérito Policial - Indiciado: José Ivaldo Siqueira Silva - ABERTA AUDIÊNCIA, o Ministério Público às Fls. 73/78 apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a qual fora aceita pelo indiciado nos seguintes termos: Pagamento de R$ 1.000,00 ( mil reais), a ser depositado em conta Judicial de n°: 377.077.725-7, Banco BRB, parcelado em 5 vezes de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo o pagamento da primeira parcela no dia 10 de janeiros de 2025 e as demais parcelas com o vencimento no dia 10 dos respectivos meses subsequentes, considerando a perda da fiança (fls. 13/15).
Por fim, passou o MM.
Juiz a deliberar: "O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, ou réu, com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo ou o trânsito em julgado desta.
Diante do exposto, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, em benefício de José Ivaldo Siqueira Silva, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP apresentado nessa audiência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Nos termos do art. 839 do Código de Normas, vistas ao Ministério Público, para fins do disposto no §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que a execução do acordo deverá ser processada perante o SEEU nesta Comarca.
Ao cartório desse juízo, adote-se a seguinte providência: registro desta sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.
Após cumprimento das medidas determinadas, suspenda-se o processo e mantenha-o suspenso aguardando cumprimento do acordo.
Em havendo informação de descumprimento, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo da suspensão com o cumprimento do acordo pelos beneficiados, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Sendo assim, o presente termo de assentada vale como Oficio.
Providências necessárias." Nada mais havendo mandou o MM.
Juiz que encerrasse o presente termo.
Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, digitei e subscrevo.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
18/12/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 15:10
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
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03/12/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 13:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/11/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 22:03
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 22:02
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/11/2024 11:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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18/11/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 11:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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18/11/2024 11:36
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 11:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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11/11/2024 10:25
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
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23/10/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
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20/10/2024 02:08
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 13:37
Expedição de Carta precatória.
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09/10/2024 13:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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09/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 13:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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09/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 11:26
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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01/10/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 10:01
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
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09/08/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 13:16
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
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12/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
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26/10/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2023 03:13
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 15:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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07/06/2023 15:07
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
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07/03/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
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06/03/2023 13:12
Expedição de Ofício.
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07/02/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2021 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2020 17:48
Juntada de Mandado
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26/04/2020 18:18
Expedição de Mandado.
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04/04/2020 03:18
INCONSISTENTE
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03/01/2020 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2018 21:45
Juntada de Outros documentos
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19/03/2018 07:46
Conclusos para despacho
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28/02/2018 11:35
Juntada de Outros documentos
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19/02/2018 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2018 01:43
Expedição de Certidão.
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26/01/2018 13:05
Juntada de Outros documentos
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26/01/2018 12:46
Expedição de Ofício.
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26/01/2018 12:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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26/01/2018 12:33
Expedição de Certidão.
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26/01/2018 12:32
Ato ordinatório praticado
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26/01/2018 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/01/2018 07:42
Conclusos para despacho
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25/01/2018 07:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2018
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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