TJAL - 0710456-31.2023.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS) - Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - AUTOR: B1Julio Cézar Mendonça de AlmeidaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social (inss)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
19/08/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 13:46
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/08/2025 18:10
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS), ADV: EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS) - Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - AUTOR: B1Julio Cézar Mendonça de AlmeidaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social (inss)B0 - SENTENÇA JÚLIO CÉZAR MENDONÇA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.178/180, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão.
Instado a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.
Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.
Explico.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.
Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.
Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.
Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.
Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.
Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.
Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.
Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.
A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.
As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.
Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.
Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.
No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.
Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.
Assim, ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e REJEITO os embargos de declaração opostos às fls.183/190, mantendo a sentença de fls.178/180 em sua totalidade.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica Juiz de Direito -
09/08/2025 19:55
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/08/2025 12:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/08/2025 18:06
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 00:16
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 21:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/05/2025 03:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
26/05/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 17:11
Apensado ao processo
-
23/05/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por JÚLIO CÉZAR MENDONÇA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado.
Sustentou a parte autora, na peça inicial, que trabalhou na empresa LD MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA entre o período de 01/02/2011 a 31/05/2019, exercendo a função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO.
Todavia, no decorrer do pacto laborativo, em 02/04/2012, sofreu um grave acidente de trabalho, na modalidade in itinere (acidente de trajeto), motivo pelo qual recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) n° 551.956.584-4 entre o período de 20/06/2012 a 03/09/2013.
In casu, em 26/06/2013, a Parte Autora solicitou a concessão do benefício 551.956.584-4, pedido que restou indeferido pela Autarquia ré, sendo mantido o pagamento até 03/09/2013.
Dessa forma, considerando a juntada de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício, resta caracterizada a resistência do instituto réu em conceder o benefício ora pleiteado, bem como a observância da exigência prevista no artigo 129-A, II, alínea a da Lei n° 8.213/91, uma vez que competia ao INSS, por ocasião da perícia administrativa realizada, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretavam redução da capacidade laborativa (art. 86, § 2º).
Com a inicial, vieram os documentos de fls.22/63.
Decisão de fls.69, deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, bem como determinando a citação do INSS.
Contestação de fls. 74/80 pugnando, no mérito, pela improcedência da ação.
Acostou documentos às fls.81/94.
Intimado para apresentar réplica, o autor requereu a realização de perícia às fls.98/108; a qual foi deferida às fls.113/114.
Laudo pericial de fls.154/162 concluindo que a parte autora não é incapaz para sua função laboral.
Devidamente intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, autor pugnou pelo julgamento da ação com total procedência (fls.167/173).
Por sua vez, o réu quedou-se inerte.
Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar.
Fundamento e decido.
Do mérito: São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade, b) o cumprimento do período de carência previsto no artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e c) a existência de incapacidade laborativa para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão ou a doença não seja pré-existente, pois, nessa hipótese, somente será devido o benefício em caso de progressão ou agravamento da lesão ou doença pré-existente, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
A qualidade de segurado do autor restou incontroversa nos autos, tendo em vista que iniciou o recebimento do benefício de auxílio-doença, em 20/06/2012, conforme relatado na peça inicial.
No tocante e existência de incapacidade laborativa para o trabalho, verifico no Laudo Pericial de fls.154/162, que o Perito Judicial não constatou incapacidade do autor para o trabalho.
Fortes são as razões, nesse sentido, de que não há razões para o pedido formulado pelo autor na inicial, visto que a perícia, realizada por pessoa idônea e isenta, concluiu que o demandante da ação tem condições suficientes para viver a sua vida de forma plena.
Posto isso, não há elementos técnicos suficientes para que seja possível constatar a inaptidão do autor para o trabalho, restando prejudicado o pedido, uma vez que este se encontra em plena capacidade laboral.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015.
Condeno o autor ao adimplemento das custas processuais e ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, ficando suspensa a obrigação do autor, em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió, 19 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
19/05/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 16:05
Julgado improcedente o pedido
-
05/04/2025 15:53
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - DESPACHO Defiro o pedido de fls.174, no tocante a expedição de alvará para levantamento dos valores referente aos honorários periciais, em favor de Moisés do Nascimento Acácio, portador do CPF nº *58.***.*82-92, Banco Nu Pagamentos S/A, Agência 0001, Conta 71691050-4, Chave PIX Telefone: (82) 99952-0830.
Após, venham os autos concluso para sentença.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 27 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
27/03/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 17:10
Despacho de Mero Expediente
-
25/03/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/02/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 15:19
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 02:20
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes demandante e demandada intimadas, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 145. -
24/01/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - DESPACHO Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais movido pelo perito judicial, Dr.
Moisés do Nascimento Acácio, às fls. 119/125 dos autos.
Instada a se manifestar acerca do pedido, a autarquia federal concordou com o valor requerido e efetuou o depósito de pagamento às fls. 140.
Deste modo, visto que as partes já apresentaram seus quesitos às fls. 19/21 e 127/129, determino a intimação do perito para realização da perícia, autorizando desde já o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
14/01/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/01/2025 13:27
Despacho de Mero Expediente
-
02/12/2024 17:33
Conclusos para julgamento
-
14/11/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/10/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/10/2024 15:33
Despacho de Mero Expediente
-
10/10/2024 12:35
Conclusos para julgamento
-
28/09/2024 00:35
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 07:36
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/09/2024 17:13
Decisão Proferida
-
01/08/2024 18:01
Conclusos para julgamento
-
08/07/2024 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/06/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 20:12
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2024 12:23
Decisão Proferida
-
16/04/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2023 20:42
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 18:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2023 18:36
Redistribuição de Processo - Saída
-
03/04/2023 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/04/2023 09:11
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
03/04/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2023 11:42
Decisão Proferida
-
17/03/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700090-31.2023.8.02.0033
Patricia Tenorio de Siqueira
Salustiano Pereira de Siqueira
Advogado: Renato de Oliveira Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/03/2023 19:25
Processo nº 0702549-36.2024.8.02.0044
Sandro Luiz da Silva Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Lara Beatriz Targino Torres
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2024 14:10
Processo nº 0702318-82.2019.8.02.0044
Municipio de Marechal Deodoro
Ccf Empreendimentos Imobiliario LTDA
Advogado: Kaymi Malta Porto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2019 10:55
Processo nº 0726211-08.2017.8.02.0001
Juriscred Cooperativa de Economia e Cred...
Marcos Antonio de Souza
Advogado: Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2019 14:56
Processo nº 0703012-75.2024.8.02.0044
Benedito Sebastiao do Nascimento
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/12/2024 16:50