06/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/05/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:11

Apensado ao processo
23/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por JÚLIO CÉZAR MENDONÇA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado.

Sustentou a parte autora, na peça inicial, que trabalhou na empresa LD MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA entre o período de 01/02/2011 a 31/05/2019, exercendo a função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO.

Todavia, no decorrer do pacto laborativo, em 02/04/2012, sofreu um grave acidente de trabalho, na modalidade in itinere (acidente de trajeto), motivo pelo qual recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) n° 551.956.584-4 entre o período de 20/06/2012 a 03/09/2013.

In casu, em 26/06/2013, a Parte Autora solicitou a concessão do benefício 551.956.584-4, pedido que restou indeferido pela Autarquia ré, sendo mantido o pagamento até 03/09/2013.

Dessa forma, considerando a juntada de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício, resta caracterizada a resistência do instituto réu em conceder o benefício ora pleiteado, bem como a observância da exigência prevista no artigo 129-A, II, alínea a da Lei n° 8.213/91, uma vez que competia ao INSS, por ocasião da perícia administrativa realizada, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretavam redução da capacidade laborativa (art. 86, § 2º).

Com a inicial, vieram os documentos de fls.22/63.

Decisão de fls.69, deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, bem como determinando a citação do INSS.

Contestação de fls. 74/80 pugnando, no mérito, pela improcedência da ação.

Acostou documentos às fls.81/94.

Intimado para apresentar réplica, o autor requereu a realização de perícia às fls.98/108; a qual foi deferida às fls.113/114.

Laudo pericial de fls.154/162 concluindo que a parte autora não é incapaz para sua função laboral.

Devidamente intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, autor pugnou pelo julgamento da ação com total procedência (fls.167/173).

Por sua vez, o réu quedou-se inerte.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar.

Fundamento e decido.

Do mérito: São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade, b) o cumprimento do período de carência previsto no artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e c) a existência de incapacidade laborativa para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão ou a doença não seja pré-existente, pois, nessa hipótese, somente será devido o benefício em caso de progressão ou agravamento da lesão ou doença pré-existente, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado do autor restou incontroversa nos autos, tendo em vista que iniciou o recebimento do benefício de auxílio-doença, em 20/06/2012, conforme relatado na peça inicial.

No tocante e existência de incapacidade laborativa para o trabalho, verifico no Laudo Pericial de fls.154/162, que o Perito Judicial não constatou incapacidade do autor para o trabalho.

Fortes são as razões, nesse sentido, de que não há razões para o pedido formulado pelo autor na inicial, visto que a perícia, realizada por pessoa idônea e isenta, concluiu que o demandante da ação tem condições suficientes para viver a sua vida de forma plena.

Posto isso, não há elementos técnicos suficientes para que seja possível constatar a inaptidão do autor para o trabalho, restando prejudicado o pedido, uma vez que este se encontra em plena capacidade laboral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015.

Condeno o autor ao adimplemento das custas processuais e ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, ficando suspensa a obrigação do autor, em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
05/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - DESPACHO Defiro o pedido de fls.174, no tocante a expedição de alvará para levantamento dos valores referente aos honorários periciais, em favor de Moisés do Nascimento Acácio, portador do CPF nº *58.***.*82-92, Banco Nu Pagamentos S/A, Agência 0001, Conta 71691050-4, Chave PIX Telefone: (82) 99952-0830.

Após, venham os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
27/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:10

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes demandante e demandada intimadas, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 145.
24/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0710456-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cézar Mendonça de Almeida - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - DESPACHO Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais movido pelo perito judicial, Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, às fls. 119/125 dos autos.

Instada a se manifestar acerca do pedido, a autarquia federal concordou com o valor requerido e efetuou o depósito de pagamento às fls. 140.

Deste modo, visto que as partes já apresentaram seus quesitos às fls. 19/21 e 127/129, determino a intimação do perito para realização da perícia, autorizando desde já o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:27

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 15:33

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
28/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 17:13

Decisão Proferida
01/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 01:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:23

Decisão Proferida
16/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
30/07/2023 20:42

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 18:36

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2023 09:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:42

Decisão Proferida
17/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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