28/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5076/AL), Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB 16667/AL) Processo 0707936-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Malbir de Alcântara Vieira Júnior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, para: a) declarar a isenção da parte autora aos descontos do imposto de renda; b) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, a contar da data da inatividade, qual seja agosto de 2020.

Ambos corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido (Súmula 162 STJ), inicialmente, pelo INPC-IBGE até o trânsito em julgado, momento em que se inicia o prazo para incidência dos juros de mora (Súmula 188/STJ) hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a SELIC, tendo em vista que esta engloba ambos os encargos, a serem apurados oportunamente em sede de liquidação de sentença.

Intime-se o Estado de Alagoas para que, em até 15 (quinze) dias, efetue o depósito da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), em favor de Claúdio José dos Santos Junior, CRM/AL sob n° 8823, em conta judicial vinculada a este feito, referente aos honorários periciais.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, §1º, do CPC).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas àremessa necessáriaas causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida porsimplescálculoaritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,05 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
06/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
27/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5076/AL), Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB 16667/AL) Processo 0707936-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Malbir de Alcântara Vieira Júnior - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado.

Após, tornem-se os autos conclusos para sentença.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/03/2025 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:25

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 09:45

Decisão Proferida
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5076/AL), Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB 16667/AL) Processo 0707936-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Malbir de Alcântara Vieira Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes acerca das petições de fls. 484-488 e fls. 490/491, em que o perito informa acerca de realização de perícia na data se 25 de março de 2025, às 14 horas, no seguinte endereço: Fonoclin Saúde - Rua Clementino do Monte, 146, Farol, Maceió - AL, 57055-190.

Devendo o periciando ser instruído, por seu advogado, que deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, acerca das orientações e documentos que devem ser levados para o exame pericial, conforme petições supracitadas.
06/03/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5076/AL), Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB 16667/AL) Processo 0707936-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Malbir de Alcântara Vieira Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista Documentos Diversos apresentados em fls. 463-466 dos presentes autos, passo a intimar as partes, para que se manifestem em conformidade com decisão de fls. 454-456.
09/01/2025 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:38

Decisão Proferida
19/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 19:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 21:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 21:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:11

Expedição de Carta.
14/03/2024 20:09

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 14:20

Decisão Proferida
20/02/2024 18:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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