TJAL - 0701739-43.2024.8.02.0050

ADV: José Virgínio Barros de Andrade (OAB 15851/AL) Processo 0701739-43.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Verçosa de Moura Melo - DECISÃO Intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) Especificação do nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos; b) Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos (por exemplo: contas, IPTU...); c) Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel; d) Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas, ressaltando que estas não poderão ser da família.

Advirta-se à parte autora que a inércia ou o não atendimento das determinações supracitadas acarretará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos 03 (três) meses etc., sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Caso a autora opte por não juntar os elementos supracitados, deverá, ainda dentro do prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290, c/c art. 485, inciso I, X do Código de Processo Civil.

Em tempo, explicite a autora a relação destes autos com a pretensão esboçada no processo de n.º 0701738-58.2024.8.02.0050.

No mais, retifique-se a classe processual para "Usucapião".

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos.

Porto Calvo , datado e assinado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito