26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KELVIN WESLLEY LUCAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 19533/AL) - Processo 0728337-84.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - AUTOR: B1Claudio José da Silva PorfírioB0 - Assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) a indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; ii) a especificação da incidência, percentuais e valores de eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda (e número de meses, para o caso de RRA); d) de outras contribuições devidas, se houver. iii) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s); Com a manifestação do exequente no prazo assinalado, intime-se a Alagoas Previdência para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pelo exequente, indicando expressamente o percentual dos descontos que entende devidos, além das contas bancárias para o depósito das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença".

Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença".

Cumpra-se observada a sequência acima.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
24/07/2025 14:34

Execução de Sentença Iniciada
24/07/2025 14:19

Execução de Sentença Iniciada
24/07/2025 14:09

Execução de Sentença Iniciada
24/07/2025 14:04

Execução de Sentença Iniciada
24/07/2025 13:50

Execução de Sentença Iniciada
08/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB 13702/AL), Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0728337-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benivaldo Honorio da Silva, Claudio José da Silva Porfírio, Gilmar Jonison Limeira, José Farias Torres, Marcos Antonio Goes Guedes - ATO ORDINATÓRIO Neste ato intimo o vencedor para que, caso queira, promova o cumprimento de sentença em autos apartados (001) no modelo de petição "cumprimento de sentença", no prazo de 15 (quinze) dias.
28/05/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:32

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:26

Transitado em Julgado
17/03/2025 02:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 21:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB 13702/AL), Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0728337-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benivaldo Honorio da Silva, Claudio José da Silva Porfírio, Gilmar Jonison Limeira, José Farias Torres, Marcos Antonio Goes Guedes - Diante do exposto, julgo procedente a demanda para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios decorrentes da ação n° 0012332-39.1998.8.02.0001 e condenar a Alagoas Previdência a devolver os valores descontados a título de contribuição social incidente sobre o pagamento de juros moratórios devidos aos autores, sobre os quais incidirão juros moratórios e atualização monetária, ambos desde o pagamento dos tributos e pela taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante art. 3º da EC 113/2021, tudo apurado em liquidação de sentença.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, também serão fixados quando da liquidação da sentença nos termos dos incisos I a V do § 3º, do mesmo artigo (art. 85, §2º, III do CPC).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observada eventual necessidade de recolhimento das custas.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
14/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 14:29

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:35

Expedição de Carta.
08/10/2024 17:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:34

Decisão Proferida
30/07/2024 00:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:01

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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