12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:10

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710668-12.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Agibank - Apelada: Maria José de Oliveira Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, ressalvadas, apenas, a majoração dos honorários advocatícios, que passará a totalizar 11% (onze por cento) sobre o total da condenação e a retificação, de ofício, dos consectários legais, nos termos dos parâmetros fixados nesta decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO AGIBANK S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E(II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.04.

INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO APONTADO COMO IRREGULAR, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA NEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESCONEXOS OU RELATIVOS A OUTROS CONTRATOS.05.

A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E TORNA ILÍCITO O DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.06.

OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, AINDA QUE NA FORMA SIMPLES, POR FORÇA DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS.07.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) DIANTE DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.08.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE FIXADA EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, FOI MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 09.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAM-SE CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, INCIDINDO A LEI Nº 14.905/2024.10. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, QUANDO NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA, PASSANDO DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.13.

A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.14.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.15.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 171, II, 884 E 885; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 362; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV 0700258-22.2022.8.02.0048, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 28.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
07/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:39

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710668-12.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Agibank - Apelada: Maria José de Oliveira Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
18/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:08:04 local.
18/07/2025 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 13:53

Conclusos
25/04/2025 13:53

Expedição de
25/04/2025 13:52

Distribuído por
25/04/2025 13:48

Registro Processual
25/04/2025 13:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710530-74.2024.8.02.0058

Antonio Vieira de Lemos

Banco Bmg S/A

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0710633-81.2024.8.02.0058

Jose Aparecido dos Santos

Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pension...

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0710541-27.2017.8.02.0001

Ana Paula Alves da Silva

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Gabriela Carvalho Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2017 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0710666-58.2018.8.02.0001

Zilda Ferreira de Oliveira

Real Transportes Urbanos LTDA

Advogado: Lucia Maria Ferreira Batista Patricio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0710715-26.2023.8.02.0001

Valeria Maria Acioly de Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 11:20

Exibir Processo