02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:29

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/04/2025 17:29

Vinculação de Tema
29/04/2025 17:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/02/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 13:01

Intimação / Citação à PGE
19/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/11/2024 16:03

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/11/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/10/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:07

Ciente
11/10/2024 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 17:03

Ciente
30/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:32

Ciente
17/05/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:13

Incidente Cadastrado
13/05/2024 15:02

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 15:45

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:43

Acórdãocadastrado
09/05/2024 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
09/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de
08/05/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:30

Processo Julgado
29/04/2024 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 15:36

Incluído em pauta para 25/04/2024 15:36:46 local.
19/03/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 12:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/02/2024 18:19

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
01/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 06:21

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2023 13:46

Solicitação de envio à PGJ
14/12/2023 22:35

Conclusos para julgamento
14/12/2023 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 22:35

Distribuído por sorteio
14/12/2023 22:34

Registrado para Retificada a autuação
14/12/2023 22:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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