09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL) - Processo 0728595-94.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - EXEQUENTE: B1Maria Cristina Batista de Freitas MoraesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da juntada dos cálculos de fls. 17-22, dou vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 14-15 dos autos.
18/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 20:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:07

Execução de Sentença Iniciada
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Falcão de Farias (OAB 1445A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0728595-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Batista de Freitas Moraes - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 06 (seis) quinquênios - 18 (dezoito) meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0728595-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Batista de Freitas Moraes - Como medida de instrução dos autos, determino à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), juntando sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais.

Ademais, no intuito de evitar eventuais nulidades, intime-se a parte autora para que, também no aludido prazo, adeque o polo passivo da demanda, incluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió - IPREV Maceió, conforme recomenda o Enunciado nº 296 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPC.

Enunciado 296.

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 39 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 16 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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