29/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Artur Cavalcanti Vasques (OAB 10790/AL), Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE) Processo 0720889-41.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Abranches Vardieiro - Réu: Municipio de Maceió - Autos nº: 0720889-41.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Camila Abranches Vardieiro Réu: Municipio de Maceió DECISÃO Estabelece a Resolução número 12 de 2012 do TJ/AL (Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita), posteriormente alterada pelas Resoluções: número 30 de 17 de maio de 2016 e número 16, de 28 de maio de 2019: Art. 4º A designação de perito, tradutor ou intérprete é competência exclusivamente do juiz da causa, conforme os profissionais credenciados junto ao Tribunal de Justiça, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro (a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do Juízo.

Art. 5º Os honorários do perito, tradutor e intérprete serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Art. 7º O pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Assim, em que pese o pedido do Sr.

Perito de fls. 117/118 para pagamento parcial dos honorários, nos termos do art. 7º da citada Resolução, o pagamento será devido integralmente após a entrega do laudo pericial.

Destarte, considerando as normas supratranscritas, bem como a complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deve ser pago pelo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata a parte de beneficiária da justiça gratuita.

Após a entrega do laudo pelo expert, retornem os autos conclusos para que se analise tal documento e, em ato contínuo, à Escrivania para a expedição de requisição para pagamento, na forma acima transcrita.

Maceió , 14 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:51

Decisão Proferida
08/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
31/01/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 08:14

Conclusos para despacho
12/12/2021 00:06

Expedição de Certidão.
11/12/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2021 09:08

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2021 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 15:35

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 09:23

Visto em Correição - CGJ
12/05/2021 16:05

Visto em Autoinspeção
24/11/2020 14:47

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 00:39

Expedição de Certidão.
13/10/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 15:13

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2020 12:41

Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 15:45

Decisão Proferida
29/09/2020 17:12

Conclusos para despacho
21/08/2020 07:57

Visto em Autoinspeção
03/05/2020 22:45

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 17:51

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2020 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 21:40

Retificação de Prazo, devido feriado
13/01/2020 09:01

Expedição de Certidão.
11/01/2020 04:37

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 01:17

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2020 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2020 13:36

Expedição de Certidão.
24/12/2019 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2019 12:01

Despacho de Mero Expediente
19/10/2019 19:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 15:29

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:43

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2019 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2019 11:09

Declarada incompetência
02/01/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 11:46

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:45

Expedição de Certidão.
08/10/2018 15:31

Visto em correição
04/10/2018 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2018 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2018 11:44

Despacho de Mero Expediente
25/05/2018 14:30

Conclusos para despacho
19/12/2017 11:57

Conclusos para despacho
23/10/2017 10:14

Visto em correição
18/04/2017 09:15

Conclusos para despacho
23/02/2017 09:03

Conclusos para despacho
21/02/2017 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 08:12

Expedição de Certidão.
09/02/2017 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2017 07:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/12/2016 10:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2016 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2016 10:07

Visto em correição
17/10/2016 16:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 08:16

Expedição de Certidão.
22/09/2016 11:04

Expedição de Certidão.
22/09/2016 09:37

Expedição de Carta.
03/08/2016 13:16

Despacho de Mero Expediente
01/08/2016 16:58

Conclusos para despacho
01/08/2016 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701674-24.2023.8.02.0037

Joao Jose dos Santos

Banco Master S/A

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0742260-80.2024.8.02.0001

Alice Maria Correia Silva Mendes

Camed - Operadora de Plano de Saude

Advogado: Ignacia da Silva Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0713879-62.2024.8.02.0001

Banco C6 S.A.

Cesar de Almeida Lima

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0725178-36.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Maria Cicera Romeiro de Oliveira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0700538-32.2025.8.02.0001

Maria Silvania Merquides

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 08:47

Exibir Processo