26/08/2025 10:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 10:32

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 13:29

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720003-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson Paulino Coelho - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de requerimento juntado aos autos pela parte apelante nas fls. 359/380, informando a perda do objeto da ação em razão da realização de acordo extrajudicial.

Todavia, ao compulsar tais documentos, não foi possível vislumbrar a juntada de nenhum termo de acordo extrajudicial, apenas o comprovante de pagamento e outros documentos.

Dessa forma, não se faz possível homologar nenhum termo de acordo, e, encontrando-se o processo no aguardo do decurso do prazo recursal do julgamento dos embargos de declaração de n.º 0720003-37.2019.8.02.0001/50000, determino que o presente processo aguarde na secretaria o seu trânsito em julgado, a fim de que, não interposto recurso, possam os autos baixar ao Juízo de origem para que o Magistrado analise o pedido de expedição de alvará para liberação dos valores depositados em juízo.

Publique-se.

Intimem-e.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
07/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:12

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720003-37.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Paulino Coelho - Embargado: Banco Honda S/A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDSON PAULINHO COELHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720003-37.2019.8.02.0001, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS, TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇA DE IOF, ALÉM DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS APONTADAS PELA PARTE COMO OMISSAS, INCLUSIVE COM TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CUJA VALIDADE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI ANALISADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TENDO SIDO CONSIDERADA VÁLIDA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL CONSTANTES DO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONTRATAÇÃO EXPRESSA.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA, O QUE EVIDENCIA A ANÁLISE DO PONTO ALEGADO COMO OMISSO.AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM REPUTADAS LÍCITAS, COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A COBRANÇA DO IOF FOI EXPRESSAMENTE VALIDADA COM BASE NO RESP Nº 1.251.331/RS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO FOI IMPLICITAMENTE APRECIADA, DIANTE DA ANÁLISE GLOBAL DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPÕE-SE, POIS O RECURSO VISA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REFORMA DO JULGADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC/2015, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO HOUVER REMISSÃO CLARA E SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS.CONSIDERA-SE INEXISTENTE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, AS TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MESMO SEM A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC/2015, QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOR ENFRENTADA NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 98, § 3º, E 85, § 11; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1.251.331/RS; TJ/AL, APCÍV 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; TJ/AL, APCÍV 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI; TJ/AL, APCÍV 0730310-21.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJRS, EDCL *00.***.*08-54, REL.

RUI PORTANOVA; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA)
18/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 10:33

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:00

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:09

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:09:45 local.
03/07/2025 13:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:41

Ato Publicado
26/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:56

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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