16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL) - Processo 0720736-71.2017.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Liminar - AUTOR: B1Sandro Carlos Duarte de LimaB0 - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Sandro Carlos Duarte de Lima, devidamente qualificado, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Após noticiar o descumprimento da sentença de fls. 95/99, ingressou o Município de Maceió com petição (fls. 28ss) onde informa a implantação da progressão por titulação em razão da conclusão de nível médio do servidor, além de requerer a declaração do cumprimento do objeto, mesmo porque se trata de Mandado de Segurança, que não comporta substituição de ação de cobrança a teror das súmulas 269 e 271/STF (fls. 51/53). É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifica-se que a ação originária foi ajuizada como obrigação de fazer, mas, à luz do pedido e da natureza da pretensão tutela de direito líquido e certo contra ato omissivo da Administração , trata-se, na verdade, de mandado de segurança.

A jurisprudência admite que, mesmo em sede de mandado de segurança, é possível haver cumprimento da sentença nos próprios autos, especialmente quando se trata de obrigação de fazer relacionada à progressão funcional de servidor público O ente público réu informou nos autos que promoveu a progressão funcional objeto da demanda, o que configura cumprimento espontâneo da obrigação.

Não havendo resistência ou pendência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, reconhecendo a satisfação da obrigação.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, por se tratar de mandado de segurança.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,15 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/03/2025 23:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 18:15

Execução de Sentença Iniciada
23/07/2019 13:55

Baixa Definitiva
11/07/2019 12:53

Recebido recurso eletrônico
21/06/2018 11:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/06/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 11:03

Expedição de Certidão.
21/06/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2018 20:31

Expedição de Certidão.
14/06/2018 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 18:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/06/2018 17:59

Expedição de Certidão.
25/05/2018 11:04

Apensado ao processo
08/04/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 14:30

Juntada de Mandado
22/03/2018 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2018 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2018 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 13:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2018 01:28

Expedição de Certidão.
28/02/2018 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2018 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2018 17:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2018 17:12

Expedição de Mandado.
27/02/2018 17:10

Expedição de Certidão.
27/02/2018 12:49

Concedida a Segurança
25/09/2017 16:07

Conclusos para despacho
25/09/2017 10:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2017 06:30

Expedição de Certidão.
13/09/2017 14:47

Expedição de Certidão.
13/09/2017 14:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2017 13:14

Juntada de Mandado
04/09/2017 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 06:30

Expedição de Certidão.
19/08/2017 18:33

Expedição de Certidão.
18/08/2017 11:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2017 11:28

Expedição de Mandado.
15/08/2017 17:09

Decisão Proferida
14/08/2017 07:46

Conclusos para despacho
14/08/2017 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720891-64.2023.8.02.0001

Liliana de Lira Pereira Rocha

Banco Bmg S/A

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0720891-64.2023.8.02.0001

Liliana de Lira Pereira Rocha

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0720891-74.2017.8.02.0001

Marcia Pereira da Silva

Alagoas Previdencia

Advogado: Agenario Velames de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2017 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0720864-52.2021.8.02.0001

Jose Juvencio dos Santos

Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0720808-14.2024.8.02.0001

Jossicler da Silva Meneses

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 14:10

Exibir Processo