18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO XISTO GRIS (OAB 14362/O/MT), ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0701209-22.2022.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - AUTORA: B1Maria Aparecida Cirilo da SilvaB0 - RÉU: B1Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa)B0 - PERITO: B1Thiago Xisto GrisB0 e outro - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (págs. 636-640) opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Requer a parte embargante que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que seja determinada a devolução de valores depositados em favor da pare autora, através de compensação do montante. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

Da análise dos autos do presente processo, tem-se que a sentença de págs. 601-608 teve o seguinte dispositivo: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de nº 010112379818; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se. () Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato nº 010112379818, descontados dos rendimentos da parte a autora, faz-se necessário o retorno ao status quo ante.

E, tendo em vista que a instituição financeira promoveu depósitos em conta bancária de titularidade da parte requerente, conforme extrato de pág. 79, resta imprescindível a restituição das quantias depositadas, sob pena de ser configurado enriquecimento sem causa.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO.

BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO .

CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC .

NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA.

CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS.

DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL .

COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO .

CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE.

HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME . (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO, de modo que o dispositivo da sentença de págs. 601-608 deve passar a contar com a seguinte redação: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de nº 010112379818; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Autoriza-se, desde logo, a compensação pelo banco requerido, no cumprimento de sentença, de eventual crédito depositado na conta do autor de modo a não gerar enriquecimento ilícito ao demandante na hipótese de não ter ocorrido a devolução dos valores. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se. () Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios,17 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
17/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL) Processo 0701209-22.2022.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Cirilo da Silva - Réu: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:18

Apensado ao processo
12/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Thiago Xisto Gris (OAB 14362/O/MT) Processo 0701209-22.2022.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Cirilo da Silva - Réu: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Autos n° 0701209-22.2022.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Aparecida Cirilo da Silva Réu: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face da sentença de págs. 615/619 dos autos, alegando, em suma, a existência de omissão, sob a alegação de que não restou determinada a restituição dos valores creditados na conta da parte autora.

Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (pág. 631). É o sucinto relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao mérito dos embargos de declaração. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

Ao analisar os autos, sobretudo a sentença recorrida, verifico que não existe vicio a ser sanado, sobretudo pelo fato de que o comprovante de depósito constante à pág. 79 aponta CPF diverso ao do autor.

Assim, evidencia-se que o embargado não foi beneficiado com o deposito de qualquer quantia, não havendo que se falar em restituição de valores.

Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Ainda, em atenção ao pleito de págs. 623/624, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,05 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
05/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Thiago Xisto Gris (OAB 14362/O/MT) Processo 0701209-22.2022.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Cirilo da Silva - Réu: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Autos n° 0701209-22.2022.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Aparecida Cirilo da Silva Réu: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Após, retornem conclusos para análise.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 13 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
13/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 16:04

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:01

Apensado ao processo
14/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:25

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:49

Expedição de Ofício.
10/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:05

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 07:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 15:11

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
28/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 10:46

Decisão Proferida
02/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:19

Expedição de Ofício.
24/08/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/06/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/04/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 17:03

Decisão Proferida
15/12/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 07:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 07:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2022 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2022 07:56

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 08:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 03:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 17:09

Decisão Proferida
16/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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