26/04/2025 01:19

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PAUL RICHARD ROCHA DA SILVA (OAB 13012/AL) Processo 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal - LitsPassiv: Luiz Augusto Vasconcelos - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

O exequente apresentou pedido de penhora de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis RENAJUD e INFOJUD diante da ausência de localização de valores penhoráveis via SISBAJUD.

Por fim, apresentou memória de cálculo atualizada às fls. 165 e 166.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da Pesquisa via RENAJUD Como não houve êxito no sistema SISBAJUD, uma vez que os valores encontrados eram impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar, DETERMINO o bloqueio através do sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados, de propriedade do(s) executado(s) em questão.

Em caso de reposta positiva, determino, desde já, seja incluída a restrição de transferência e de circulação dos veículos (esta última para os veículos livres de ônus), sendo que a restrição de circulação só deverá ser baixada após a localização do veículo: Caso encontre veículo(s) identificado(s) no sistema RENAJUD, mas gravado(s) com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor para não transferir o bem.

Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), sob pena de revogação da ordem (cópia desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Da Pesquisa via INFOJUD Por fim, DEFIRO o pedido do exequente para determinar que se proceda a pesquisa nos sistemas INFOJUD quanto à existência de bens dos executados passíveis de penhora ou algum tipo de ativos ou atividade financeira.

Após o resultado das pesquisas, intime-se o exequente, por meio do Portal Eletrônico, para se manifestar no prazo de 30 dias a respeito dos resultados das diligências e requerer o que entender necessário para o seguimento da execução.

Por fim, saliente-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 799, IX, e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Rio Largo , 11 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:09

Decisão Proferida
16/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: PAUL RICHARD ROCHA DA SILVA (OAB 13012/AL) Processo 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal - LitsPassiv: Luiz Augusto Vasconcelos - DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual.

O executado Luiz Augusto Vasconcelos pugnou pelo desbloqueio de sua conta bancária, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar.

Juntou documentos às fls. 140/141.

Recibo de bloqueio SISBAJUD às fls. 144 a 149.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, observo que consta nos autos pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.

Em relação ao pedido do executado, observo que a parte logrou êxito em demonstrar, em especial por meio do documento de fls. 140 e 141, que os valores constritos nos presentes autos, via SISBAJUD, são oriundos de benefício previdenciário que percebe e, portanto, impenhoráveis.

Observo que o art. 833 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções à regra, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Nesse sentido, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2°, CPC).

No caso, os valores bloqueados da conta bancária da parte executada consistem em pouco mais de R$ 2.000,00, quantia essa que ela comprovou ser oriunda de benefício previdenciário, conforme documento de fl. 141.

Posto isso, DEFIRO o pedido para fins de determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias de executado Luiz Augusto Vasconcelos, especificamente, a conta do Banco Itaú apontada à fl. 139.

Outrossim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 18 de dezembro de 2024.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
18/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:17

Decisão Proferida
17/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:13

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:56

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/06/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:04

Visto em Autoinspeção
12/04/2022 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 02:25

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2022 10:07

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2022 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 14:45

Despacho de Mero Expediente
08/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:53

Conclusos para despacho
13/04/2021 14:44

Visto em Autoinspeção
07/10/2020 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 14:24

Decisão Proferida
29/09/2020 10:36

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 01:38

Expedição de Certidão.
31/08/2020 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2020 09:36

Expedição de Certidão.
27/08/2020 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 13:23

Despacho de Mero Expediente
03/08/2020 13:28

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2020 12:23

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2020 13:31

Expedição de Certidão.
11/07/2020 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2020 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 12:51

Decisão Proferida
05/06/2020 23:46

Retificação de Prazo, devido feriado
07/05/2020 18:02

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2020 01:41

Expedição de Certidão.
24/04/2020 01:40

Expedição de Certidão.
23/04/2020 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2020 09:07

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2020 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 12:16

Expedição de Certidão.
13/04/2020 12:08

Despacho de Mero Expediente
10/04/2020 21:27

Retificação de Prazo, devido feriado
25/03/2020 15:30

Conclusos para despacho
24/03/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 09:41

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2020 13:41

Expedição de Certidão.
27/02/2020 11:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/02/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2020 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2020 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2020 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2020 11:54

Despacho de Mero Expediente
07/02/2020 10:07

Visto em Correição - CGJ
09/09/2019 08:01

Conclusos para despacho
09/09/2019 08:01

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2019 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2019 10:58

Decisão Proferida
03/06/2019 10:10

Conclusos para despacho
11/02/2019 08:22

Conclusos para despacho
04/02/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 10:43

Expedição de Certidão.
16/01/2019 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2019 12:34

Expedição de Certidão.
16/01/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 12:32

Expedição de Certidão.
24/10/2018 12:05

Visto em correição
27/03/2018 13:20

Expedição de Certidão.
27/03/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 12:39

Expedição de Edital.
26/01/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 08:55

Expedição de Carta.
09/01/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 11:05

Despacho de Mero Expediente
23/02/2017 11:29

Conclusos para despacho
22/02/2017 08:56

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2017 08:56

Redistribuição de Processo - Saída
28/11/2016 11:04

Visto em correição
23/11/2016 11:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 11:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 10:38

Tornado Processo Digital
16/11/2015 13:21

Expedição de Outros.
19/10/2015 10:39

Visto em correição
28/09/2015 11:55

Visto em correição
15/09/2015 07:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2015 09:47

Recebidos os autos
12/08/2015 11:18

Autos entregues em carga
07/04/2015 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2015 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2015 10:14

Expedição de Mandado.
16/12/2014 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2014 12:10

Visto em correição
01/08/2014 10:31

Visto em correição
18/02/2014 12:39

Despacho de Mero Expediente
11/02/2014 11:04

Conclusos para despacho
10/02/2014 10:15

Recebidos os autos
07/02/2014 12:18

Remetidos os Autos
07/02/2014 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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