20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
19/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 07:13

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726609-47.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelante: Miguel Guilherme Texeira Costa (Representado(a) por sua Mãe) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726609-47.2020.8.02.0001 Recorrente : Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..

Advogado: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL).

Recorrido : Miguel Guilherme Texeira Costa.

Representa: Joana Cristina Teixeira.

Advogado: Maria Carolina de Lucena Sarmento (OAB: 11774/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o "disposto no art. 1.026 do CPC/2015, que trata da interrupção de prazos para a interposição de outros recursos pela oposição de embargos de declaração" (sic, fl. 330), bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 393. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 342/343, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o disposto no art. 1.026, §4º, do CPC/2015, "que trata da interrupção de prazos para a interposição de outros recursos pela oposição de embargos de declaração" (sic, fl. 330).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se o não conhecimento dos embargos de declaração afasta a interrupção de prazo recursal prevista no art. 1.026, §4º, do CPC/2015.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joana Cristina Teixeira
18/08/2025 22:38

Recurso especial admitido
06/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 12:20

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Recurso especial
06/06/2025 09:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2025 09:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:26

Ciente
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:25

Juntada de tipo_de_documento
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:53

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:30

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
11/04/2025 12:30

Incluído em pauta para 11/04/2025 12:30:37 local.
11/04/2025 09:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 02:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:43

Processo Transferido
19/02/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:07

Pedido de Transferência de Processos
10/02/2025 14:31

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 13:35

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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