19/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:46

Apensado ao processo
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 12:09

Outras Decisões
28/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700538-67.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Lopes da Paz - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da ação, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5); colacione aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, contrato de locação ou declaração do proprietário/possuidor/detentor do bem, indicando residir o requerente no imóvel, pois a auto declaração é dotada apenas de presunção relativa de veracidade; apresente documento que demonstre sua renda mensal, tendo em vista que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento (em que pese o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil aduzir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa); por fim, efetue juntada de extrato bancário relativo aos períodos indicados como de desconto indevido, com início no mês anterior ao primeiro desconto, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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