20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL), ADV: ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 20853/AL) - Processo 0760206-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTOR: B1José Edson Floro DuarteB0 - DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5, instaurado no processo 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, suspenda-se o presente processo.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/05/2025 19:34

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0760206-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Floro Duarte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/03/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0760206-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson Floro Duarte - Autos nº: 0760206-65.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Edson Floro Duarte Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por José Edson Floro Duarte, devidamente qualificada na inicial.

No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou renúncia expressadevidamente assinada ao Acordo de Cooperação Conjunto n. 47/2024 (fl.264), demonstrando dessa maneira a sua intenção de exclusão do processo do Programa de Autocomposição com o Município de Maceió, caso em que não incidirá a suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias prevista no artigo 5º do Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió , 09 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
09/01/2025 20:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 20:55

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:50

Expedição de Carta.
09/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:46

Decisão Proferida
07/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:24

Reativação de Processo Suspenso
13/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2024 14:40

Decisão Proferida
11/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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