26/08/2025 01:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 20853/AL), ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL) - Processo 0701043-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Clebson Rocha de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 15 de agosto de 2025
15/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 04:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
14/01/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0701043-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clebson Rocha de Oliveira - Autos nº: 0701043-23.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Clebson Rocha de Oliveira Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Clebson Rocha de Oliveira, devidamente qualificada na inicial.

No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió , 13 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
13/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 14:30

Decisão Proferida
10/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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