TJAL - 0001391-88.2002.8.02.0001

1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR

CPF *26.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSENILDO FERREIRA DE CARVALHO

CPF *03.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Elisabete Lins de Arroxelas (OAB 1894/AL), Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Ana Paula Sandes Moura (OAB 7691/AL), Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB 19449/AL) Processo 0001391-88.2002.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Clenio Pacheco Franco Júnior, Clenio Pacheco Franco Júnior - Executado: Josenildo Ferreira de Carvalho - DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da parte executada.

    Aponta a parte exequente que há o recebimento anual de R$ 434.304,00( quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais) a parte executada, requerendo a penhora do percentual médio de 11% dos valores recebidos com fundamento em entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp: 1952744).

    O CPC, no art. 833, IV veda a penhora de vencimentos.

    Portanto, a regra impede a penhora dos valores.

    Ocorre, entretanto, que o STJ, por meio de sua Corte Especial (EREsp 1.582.475/MG) flexibilizou o entendimento com a possibilidade de penhora de percentuais desde que não comprometa a dignidade do devedor.

    Nesse sentido, tendo em vista que a regra comporta exceção em casos especiais este ônus é imposto ao credor demonstrar que a penhora do percentual requerido não viola o mínimo existencial do devedor e da sua família.

    Indefiro, portanto, o pedido de penhora do percentual por ausência de provas.

    Maceió , (Data da Certificação).

  • 05/06/2024 19:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/06/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/02/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2022 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/02/2022 16:27

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2021 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2016 14:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2016 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/11/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2016 17:46

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/06/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 17:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2015 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 18:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2014 18:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2014 18:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2014 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2013 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/03/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2011 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2002

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701536-97.2025.8.02.0001

Pakiza Santos Pereira

Municipio de Maceio

Advogado: Renata Sandra de Almeida Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0701708-39.2025.8.02.0001

Claudia Maria Pita de Barros

Municipio de Maceio

Advogado: Renata Sandra de Almeida Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0709554-83.2020.8.02.0001

Julita Catarina

Municipio de Maceio

Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0762270-48.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Simone Ferreira Cantoario

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/12/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0733632-39.2023.8.02.0001

Nathalia Crispim Milanes

Municipio de Maceio

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2024 13:34

Exibir Processo