27/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
18/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0702239-16.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - RÉU: B1Caixa Seguros S.a.B0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandada para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
04/08/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: MARIA JORDANE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 12269/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0702239-16.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTORA: B1Edjane Cristina Soares da Silva BulhõesB0 - RÉU: B1Caixa Seguros S.a.B0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Caixa Vida e Previdência S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista não contratado.

A embargante sustenta suposta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, no que se refere à fixação dos juros moratórios e da correção monetária.

Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses.

A sentença analisou com clareza os fundamentos legais aplicáveis à hipótese, especialmente quanto à repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Fixou-se a correção monetária com base no IPCA-IBGE a partir do desconto indevido e os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

No que tange à alegada omissão quanto à Lei nº 14.905/2024, cumpre esclarecer que, embora vigente à época da prolação da sentença, tal norma não se aplica ao caso concreto, por esse fundamento: (i) trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato ilícito (cobrança de serviço não contratado), e não de inadimplemento contratual.

Por fim, quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não há omissão.

O Juizado Especial Cível é regido por norma própria, que expressamente afasta a condenação em honorários de sucumbência na fase de conhecimento, salvo hipótese de litigância de má-fé ou interposição de recurso pela parte vencida (art. 55 da Lei 9.099/95).

Portanto, não se aplica o disposto no art. 85, §2º, do CPC na forma sugerida pela embargante.

O que se observa, portanto, é a tentativa da parte embargante de rediscutir os fundamentos da sentença, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração e deve ser veiculado por via recursal própria.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 18:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:25

Apensado ao processo
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 10:18:47, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 16:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB 12269/AL) Processo 0702239-16.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edjane Cristina Soares da Silva Bulhões - Réu: Caixa Seguros S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a expedir citação no endereço informado às fls. 41 dos autos.
19/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 13:12

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 16:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 09:04

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:42

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/04/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/10/2024 12:42

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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