24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0888475-88.2000.8.02.0058 (058.00.888475-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: B1Valdemir Liberato da GraçaB0 e outro - Trata-se de pedido de dispensa da função de jurado, formulado por Haendel Ferreira Xanchão (p. 453-455).

Nos termos do art. 436 do Código de Processo Penal - CPP, o serviço do júri é obrigatório, sendo convocados ao seu atendimento os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Neste sentido, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (art. 436, §1° do CPP), sendo a recusa injustificada ao serviço do júri sancionada com multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, §2° do CPP).

Somente será aceita escusa ao serviço como jurado, fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (art. 443, CPP).

Também estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento (art. 437, X, do CPP).

No caso, a peticionante alega estar impossibilitado de exercer a função de jurado nas datas designadas, porquanto é médico geriatra, e tem consultas pré-agendadas nas mesmas datas, de forma que a remarcação traria prejuízo aos pacientes, que são idosos.

Desse modo, por restar demonstrado que o peticionante está impossibilitado de comparecer à sessão de júri designada nestes autos, alegação esta consubstanciada nos documentos de p. 454-455, entendo justas as razões para o pedido de dispensa, motivo pelo qual o DEFIRO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 23 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
27/04/2022 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/04/2022 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 02:38

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:29

Registrado para #{motivos_de_registro}
22/02/2022 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2022 12:31

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2022 12:31

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
22/02/2022 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 13:31

Proferida Sentença de Pronúncia
18/02/2022 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 03:13

Expedição de Certidão.
03/01/2022 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2021 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2021 10:12

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/11/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 00:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 02:35

Expedição de Certidão.
09/11/2021 02:35

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
29/10/2021 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
29/10/2021 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:59

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:58

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:57

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:55

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:55

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:54

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:29

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 21:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2021 19:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/09/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 09:41

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2021 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2021 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2021 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2021 09:24

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 11:37

Expedição de Mandado.
23/07/2021 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 00:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2021 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 10:41

Expedição de Mandado.
07/04/2021 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2021 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 02:56

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
26/02/2021 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2021 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:28

Expedição de Alvará.
25/02/2021 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2021 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/02/2021 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2019 12:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 11:35

INCONSISTENTE
18/10/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 10:33

Expedição de Mandado.
18/10/2016 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2008 12:00

INCONSISTENTE
17/01/2005 12:00

INCONSISTENTE
22/09/2000 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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