TJAL - 0700930-40.2025.8.02.0043

ADV: LILIANE KESIA CAVALCANTE PEREIRA (OAB 17666/AL) - Processo 0700930-40.2025.8.02.0043 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE:
B1Sônia Maria Santos de Lima
B0 - Determino ainda: Quanto ao pedido de curatela provisória, antes de apreciar o referido requerimento, determino que o Ministério Público seja intimado para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Com fulcro no art. 756, §2º, do CPC, oficie-se ao CAPS , na pessoa de sua representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar data para proceder ao exame do(a) interditado(a), bem como informar dia, hora e local de sua realização.

Fica, desde logo, nomeada perita a(o) médica (o) psiquiatra, a fim de que realize exame para avaliação da capacidade da parte requerente para praticar atos da vida civil, especificando, se for o caso, os atos para os quais seria necessária a curatela, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares.

No laudo, o médico deverá responder aos quesitos deste Juízo (a interditado(a) é portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho os atos da vida civil?), bem como aqueles que porventura sejam apresentados pelas partes.

Oficie-se também o CREAS para realizar estudo social do caso e enviar o respectivo relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remeta-se os autos conclusos para designação de audiência de entrevista com a pessoa interditanda. 9.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Registro ser desnecessária a nomeação de curador especial em favor da parte supostamente incapaz, no caso de participação do membro do Ministério Público, conforme entendimento do STJ.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.