TJAL - 0726005-33.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726005-33.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: JANDIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0726005-33.2013.8.02.0001 em que figuram, como parte apelante, Jandir Oliveira do Nascimento, e, como parte apelada, Banco Santander (Brasil) S/A.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar o apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

CONEXÃO ENTRE AÇÕES EXECUTIVA E REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANDIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADOS EM FACE DA COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC), CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O APELANTE SUSTENTOU, EM SEDE RECURSAL, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA (Nº 0706936-15.2013.8.02.0001).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR CONFIGURAR PREJUDICIALIDADE OU CONEXÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, QUANDO REGULARMENTE INTIMADO PARA TAL FINALIDADE, CARACTERIZA PRECLUSÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJ/AL RECONHECE QUE O SILÊNCIO DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS INVIABILIZA POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, TÉCNICA RECONHECIDA COMO VÁLIDA PELO STF E PELO STJ.A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O INDEFERIMENTO DE MEDIDAS LIMINARES NA AÇÃO REVISIONAL AFASTAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO OPORTUNIZADA, ACARRETA PRECLUSÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE CONCRETA OU CONCEDIDA MEDIDA JUDICIAL QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE IDENTIFICÁVEL A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 93, IX; ART. 98, § 3º; ART. 487, I; ART. 783, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, RESP 540.276/RJ, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, DJ 05.12.2006; TJ-AL, AC 0000587-53.2014.8.02.0049, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Palacio Strobel (OAB: 10848/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)

DESPACHO Nº 0726005-33.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: JANDIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eduardo Palacio Strobel (OAB: 10848/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)