14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL) - Processo 0812285-65.2017.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Engenharq LtdaB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, para que o Município de Maceió proceda com o pagamento dos honorários sucumbenciais em que foi condenado em sentença transitada em julgada, devidamente atualizados, conforme cálculos apresentados pela parte requerente.

Em se tratando de valor inferior à 13 (treze) salários mínimos, conforme disposto no art. 87, II do ADCT c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 5.760 de 2009, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Verificando-se tratar de valor superior, expeça-se Precatório.

Intime-se a parte credora para acostar aos autos valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como dados bancários para recebimento dos valores.

Após, dê-se vista ao devedor/município para querendo, impugnar a atualização apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação/manifestada a concordância com a atualização, expeça-se a R.P.V. ou o Precatório.

Apresentada discordância, determino o envio dos autos à contadoria judicial a fim de que proceda à atualização do montante devido, em conformidade com as orientações e parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas.

Sem honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
25/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
02/12/2024 15:18

Recebimento de Processo no GECOF
02/12/2024 15:18

Análise de Custas Finais - GECOF
02/12/2024 15:08

Transitado em Julgado
08/11/2024 11:00

Execução de Sentença Iniciada
13/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 23:42

Visto em Autoinspeção
29/05/2021 09:38

Visto em Autoinspeção
15/06/2020 11:27

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
29/05/2020 13:28

Expedição de Outros.
29/05/2020 13:09

Conclusos para despacho
07/01/2020 17:56

Expedição de Outros.
06/12/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 16:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2019 16:32

Expedição de Certidão.
24/10/2019 15:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2019 15:12

Expedição de Outros.
20/08/2019 15:24

Expedição de Outros.
01/08/2019 13:45

Conclusos para despacho
26/07/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2019 16:38

Expedição de Outros.
01/02/2019 22:01

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 05:44

Retificação de Prazo, devido feriado
29/11/2018 15:27

Expedição de Outros.
16/11/2018 23:39

Retificação de Prazo, devido feriado
26/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2018 09:37

Expedição de Certidão.
03/10/2018 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2018 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2018 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2018 17:27

Expedição de Certidão.
01/10/2018 17:27

Expedição de Carta.
01/10/2018 17:27

Decisão Proferida
01/10/2018 15:04

Conclusos para despacho
12/06/2018 16:53

Expedição de Mandado.
12/06/2018 16:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2018 16:37

Expedição de Outros.
12/06/2018 16:33

Expedição de Outros.
04/12/2017 10:33

Juntada de Outros documentos
11/11/2017 03:40

Expedição de Certidão.
31/10/2017 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2017 18:38

Expedição de Certidão.
31/10/2017 18:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/07/2017 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2017 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2017 08:18

Expedição de Certidão.
16/06/2017 15:41

Expedição de Certidão.
16/06/2017 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2017 12:35

Expedição de Carta.
16/06/2017 12:34

Decisão Proferida
07/06/2017 10:01

Conclusos para despacho
03/04/2017 08:54

Conclusos para despacho
03/04/2017 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700629-25.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Caio Mathaus Pessoa Cavalcanti

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0849354-34.2017.8.02.0001

Ederlindo Candido Felizardo

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Adilson Souza Melro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 8094865-05.2024.8.02.0001

Municipio de Maceio

Sebastiao Correia Ramalho de Alencar

Advogado: Juliana Cristina Alves Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 8331486-85.2022.8.02.0001

Municipio de Maceio

Ana Lydia do Monte Vasconcelos

Advogado: Antanio Carlos Tozzo Mendes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0845274-27.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Tutti Frango LTDA ME

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2017 11:20

Exibir Processo