14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707391-27.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Leontina Alves da Silva - Apelado: João Izidoro Alves - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0707391-27.2018.8.02.0058 Recorrente: João Izidoro Alves.

Advogado: Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL).

Recorrida: Leontina Alves da Silva.

Advogado: Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL).

Advogado: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por João Izidoro Alves, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 85, 86, 492, 550 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 417/434, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 395, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 85, 86, 492, 550 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, na medida em que: "1.

Reconheceram interesse de agir na ação de exigir contas, mesmo na ausência de prova de pretensão resistida ou recusa na prestação de contas, violando o art. 550 do CPC; 2.

Foram omissos quanto à condenação do litisconsorte ativo excluído ao pagamento de honorários advocatícios e custas proporcionais, em afronta aos arts. 85, 86 e 1.022 do CPC; 3.

Proferiram decisão diversa do pedido ao afastar impugnação à justiça gratuita, em violação aos arts. 492 e 1.022 do CPC" (sic, fl. 382) Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, as discussões sobre os pontos 2 e 3 se limitam à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o art. 550 do CPC tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL)
28/04/2025 12:00

Conclusos
28/04/2025 12:00

Ciente
28/04/2025 11:59

Certidão sem Prazo
28/04/2025 11:54

Expedição de
28/04/2025 11:50

Expedição de
28/04/2025 11:33

Expedição de
28/04/2025 11:33

Expedição de
28/04/2025 11:33

Juntada de Documento
28/04/2025 11:33

Expedição de
28/04/2025 11:33

Juntada de Documento
28/04/2025 11:33

Expedição de
28/04/2025 11:33

Juntada de Documento
28/04/2025 11:33

Expedição de
28/04/2025 11:33

Juntada de Petição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 10:26

Expedição de
22/04/2025 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:02

Conclusos
27/02/2025 17:01

Expedição de
27/02/2025 15:00

Ciente
27/02/2025 14:00

Redistribuído por
27/02/2025 14:00

Redistribuído por
17/02/2025 12:29

Juntada de Petição de
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 13:57

Expedição de
06/02/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:22

Conclusos
18/12/2024 09:52

Expedição de
17/12/2024 14:52

Juntada de Petição de
17/12/2024 13:40

Redistribuído por
17/12/2024 13:40

Redistribuído por
03/12/2024 11:57

Remetidos os Autos
03/12/2024 11:43

Expedição de
25/11/2024 07:06

Ciente
22/11/2024 18:03

Juntada de Documento
22/11/2024 18:03

Juntada de Documento
22/11/2024 18:02

Juntada de Documento
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de
06/10/2024 12:42

Mérito
04/09/2024 13:20

Certidão sem Prazo
21/08/2024 11:20

Ciente
21/08/2024 11:11

Expedição de
21/08/2024 10:21

Juntada de Petição de
21/08/2024 10:20

Incidente Cadastrado
13/08/2024 10:07

Publicado
13/08/2024 10:02

Expedição de
08/08/2024 11:01

Processo Julgado Sessão Presencial
08/08/2024 11:01

Conhecido o recurso de
08/08/2024 10:08

Expedição de
07/08/2024 09:00

Julgado
20/06/2024 13:19

Expedição de
20/06/2024 12:32

Certidão sem Prazo
20/06/2024 11:31

Expedição de
19/06/2024 09:00

Adiado
07/06/2024 10:21

Expedição de
06/06/2024 15:39

Expedição de
06/06/2024 09:00

Adiado
23/05/2024 14:39

Expedição de
22/05/2024 13:32

Inclusão em pauta
20/05/2024 11:49

Despacho
17/05/2024 15:47

Juntada de Petição de
15/05/2024 14:54

Expedição de
14/05/2024 16:29

Publicado
13/05/2024 13:58

Despacho
30/11/2023 16:30

Conclusos
30/11/2023 16:27

Atribuição de competência
29/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:51

Conclusos
02/10/2023 21:51

Expedição de
02/10/2023 21:51

Distribuído por
02/10/2023 09:56

Registro Processual
02/10/2023 09:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726904-16.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Edilson Ferreira da Silva

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0710416-14.2019.8.02.0058

Maria Josefa da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0710416-14.2019.8.02.0058

Estado de Alagoas

Maria Josefa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0709997-34.2020.8.02.0001

Sebastiao Silva Lessa

Estado de Alagoas

Advogado: Andre Felipe Firmino Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0707391-27.2018.8.02.0058

Leontina Alves da Silva

Joao Izidoro Alves

Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2023 12:00

Exibir Processo