15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709997-34.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Sebastião Silva Lessa - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0709997-34.2020.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: Sebastião Silva Lessa.

Advogado: Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL).

Advogado: André Felipe Firmo Alves (OAB: 9228/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 432).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 457/465, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
11/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 10:04

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 10:33

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/02/2025 10:33

Vinculação de Tema
03/02/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/11/2024 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/11/2024 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
22/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 06:00

Conclusos para julgamento
17/10/2024 06:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 06:00

Distribuído por sorteio
17/10/2024 05:58

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 05:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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