TJAL - 0700396-08.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:05
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700396-08.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Francisco Jose dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0700396-08.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, Francisco Jose dos Santos, e, como recorrido, Banco Santander (Brasil) S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento do feito.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA.
ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O JUÍZO SINGULAR EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE EM ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 321 DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ, AO CONSTATAR VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL, DEVE CONCEDER PRAZO PARA QUE O AUTOR A EMENDE OU A COMPLETE, SENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PERMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.A SENTENÇA RECORRIDA, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM OPORTUNIZAR A EMENDA, VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.O FUNDAMENTO RELACIONADO À ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ENCONTRA AMPARO NOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, SENDO INADEQUADO PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A NULIDADE DE SENTENÇAS QUE EXTINGUEM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM OPORTUNIZAR A EMENDA, QUANDO CONSTATADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRESSUPÕE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 321 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL EM CASO DE IRREGULARIDADES. 2.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RAZÕES ESTRANHAS AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ACARRETANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 07002301520218020040, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 01.06.2023.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 07001626520218020040, REL.
JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA, J. 08.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700396-08.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Francisco Jose dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) -
11/07/2025 11:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 13:11
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 11:34
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 11:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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