TJAL - 0700433-53.2024.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 13:19
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700433-53.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ivanete Ferreira da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700433-53.2024.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente Ivanete Ferreira da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVANETE FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI, QUE REJEITOU PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZANDO EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14, BEM COMO DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS, PRAZOS E DINÂMICA DA OPERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS — INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EXTRATOS, TERMOS DE ADESÃO E DEMAIS REGISTROS (FLS. 226, 231, 235, 239, 246 E 249) — DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A CLAREZA QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO, COM PARCELAS LANÇADAS EM FATURA E DESCONTO EM FOLHA, AFASTA A TESE DE VENDA CASADA OU SURPRESA CONTRATUAL, NÃO SE CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL OU EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC).
IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 20622A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
29/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 12:33
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700433-53.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ivanete Ferreira da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 20622A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 11:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
03/07/2025 08:15
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:15
Distribuído por sorteio
-
03/07/2025 08:14
Registrado para Retificada a autuação
-
03/07/2025 08:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700520-30.2020.8.02.0019
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Severino do Nascimento
Advogado: Inaldo Lins da Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2025 12:05
Processo nº 0700496-93.2024.8.02.0202
Maria das Dores dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Aline dos Santos Souza Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2025 08:49
Processo nº 0700491-50.2024.8.02.0015
Rosineide dos Santos Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Matheus Fernando Reginato
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 09:52
Processo nº 0700477-85.2023.8.02.0020
Cicera Vieira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2023 12:09
Processo nº 0700477-85.2023.8.02.0020
Cicera Vieira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 23:44