TJAL - 0700409-21.2021.8.02.0016

DESPACHO Nº 0700409-21.2021.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Banco do Brasil - Agência de Junqueiro (al) - Embargada: Maria Ferreira da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700409-21.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco do Brasil - Agência de Junqueiro (al) - Apelada: Maria Ferreira da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700409-21.2021.8.02.0016, em que figuram como parte recorrente, Banco do Brasil - Agência de Junqueiro (al), e como parte recorrida, Maria Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível o Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de procedência do pleito autoral.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PARA DECLARAR A INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO NEGÓCIO, ENQUANTO A PARTE APELADA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA, ALEGA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA OU OUTRA FORMA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE OBSERVE AS FORMALIDADES LEGAIS, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 14.4- A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS O INSTRUMENTO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA, IMPRESSÃO DIGITAL OU ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA, CONFORME O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.5- A AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES LEGAIS ACARRETA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.6- A COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU COM CULPA, IMPÕEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA ILÍCITA DE EFETUAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, COMO A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU, NO MÍNIMO, A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E OS DESCONTOS DELE DECORRENTES INDEVIDOS, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 0031143-30.2018.8.19.0209, REL.

DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 24/09/2020; STJ, RESP Nº 1.907.394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; TJ-AL, PROCESSO Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 488.147/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/03/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL)

DESPACHO Nº 0700409-21.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco do Brasil - Agência de Junqueiro (al) - Apelada: Maria Ferreira da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL)