TJAL - 0700695-78.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:42
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700695-78.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Quiteria Possidonio da Silva Araujo - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700695-78.2023.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Quiteria Possidonio da Silva Araujo e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Quiteria Possidonio da Silva Araujo.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
CONSUMIDOR ANALFABETO.
FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, AO PASSO QUE A CONSUMIDORA REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AFERIR A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS; E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHAS NA SUA PRESTAÇÃO. 4.
CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, COMO A ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU A CELEBRAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
TAIS REQUISITOS SÃO ALTERNATIVOS. 5.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI CELEBRADO COM ASSINATURA A ROGO DA CONSUMIDORA E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, CUMPRINDO, ASSIM, AS FORMALIDADES LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO CONSENTIMENTO. 6.
UMA VEZ RECONHECIDA A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO QUANDO FORMALIZADO POR ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, POR ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS DE MANIFESTAÇÃO DO CONSENTIMENTO. 2.
RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS OU MORAIS." 8.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
04/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:16
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:48
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700695-78.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Quiteria Possidonio da Silva Araujo - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 11:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:28
Ciente
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17/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 09:21
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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