TJAL - 0700931-40.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700931-40.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Alaide Luzia da Conceição - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700931-40.2024.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Alaide Luzia da Conceição, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bmg para reformar a sentença,e julgar improcedente a ação, bem como fixar os ônus da sucumbência exclusivamente para a parte Autora, os quais devem ser redimensionados ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, ante a concessão da justiça gratuita.

Outrossim, acordam ainda em julgar PREJUDICADA a Apelação interposta por Alaide Luzia da Conceição, observados os termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

REQUISITOS DE VALIDADE.

RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O BANCO DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E PEDE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO, VERIFICANDO SE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA A MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. 4.

NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA CONSUMIDORA E DE DUAS TESTEMUNHAS, CUMPRINDO A FORMALIDADE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.

UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO CONTRATO E AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNANDO IMPERATIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO QUANDO OBSERVADA A FORMALIDADE DA ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES, SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO." 8.

RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Danilo Cecote Pirola (OAB: A2075/AM)

DESPACHO Nº 0700931-40.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Alaide Luzia da Conceição - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Danilo Cecote Pirola (OAB: A2075/AM)