TJAL - 0700023-43.2025.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 10:35
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700023-43.2025.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Manoel Sirino Ramos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação civil de n. 0700023-43.2025.8.02.0018 em que figuram como parte recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A e como parte recorrida Manoel Sirino Ramos, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VENDA CASADA.
DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR MANOEL SIRINO RAMOS, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A REAL DINÂMICA DA OPERAÇÃO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4.
RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO NÃO OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, PROMOVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS SOBRE SUA DINÂMICA E RISCOS. 5.
A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CRIANDO OBRIGAÇÃO PERPÉTUA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E GERA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR. 6.
O CONSUMIDOR UTILIZOU PARCIALMENTE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO, AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO DOS VALORES SACADOS COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7.
OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) DIANTE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NÃO EXIGINDO PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO, SENDO O QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO NÃO OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR SOBRE A REAL DINÂMICA DA OPERAÇÃO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II E III, 14, 27, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 397, 398, 406; CPC, ART. 85, §11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJ-SP, AC Nº 1002170-17.2017.8.26.0297; TJ-AL, 2ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:17
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:17
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:43
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700023-43.2025.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Manoel Sirino Ramos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
11/07/2025 12:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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