TJAL - 0722880-37.2025.8.02.0001

ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT (OAB 6200/AL) - Processo 0722880-37.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE:
B1Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas
B0 - DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS (HOSPITAL VEREDAS), devidamente qualificada nos autos, em face de ERDMANN E NOGUEIRA SERVIÇOS LTDA, empresa igualmente qualificada.

No que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: "Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." "§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu funcionamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Por outro lado, mesmo não havendo comprovação de iliquidez de seu patrimônio e, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça, defiro o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo.

Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Sérgio Tenório de Albuquerque contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente a presença do perigo de dano grave ou de difícil reparação; e (ii) analisar se houve omissão da decisão agravada quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo agravante na petição inicial dos Embargos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. 4.

No caso concreto, o agravante não demonstrou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que os riscos apontados, como a expropriação de bens, constituem consequência natural do processo de execução. 5.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios consolidaram entendimento de que o simples fato de a execução prosseguir e a penhora ser efetivada não configura, por si só, perigo de dano irreparável, exigindo-se comprovação específica de circunstâncias excepcionais que justifiquem a suspensão do feito. 6.

A necessidade de dilação probatória para melhor avaliação das alegações do agravante inviabiliza a concessão do efeito suspensivo no momento atual, devendo a matéria ser analisada em seu devido tempo na instância de origem.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 919, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro; TJ-MG, AI n. 10000210811576001, rel.

Des.

Rogério Medeiros. (Número do Processo: 0813178-15.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de registro: 30/04/2025) PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACOLHIDO.

EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 0742246-96.2024.8.02.0001, nos autos dos embargos à execução opostos pelo Executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: (i) a presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; (ii) a necessidade de garantia do juízo como pressuposto para a suspensão da execução; e (iii) a possibilidade de prosseguimento da ação executiva diante da ausência de prova robusta da suficiência da garantia oferecida pelo Executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4.

No caso concreto, verifica-se que a execução não está devidamente garantida, uma vez que a avaliação do bem indicado à penhora carece de prova técnica imparcial que ateste sua suficiência para cobrir o valor da dívida exequenda. 5.

Diante da ausência de garantia idônea e da inexistência de elementos suficientes que justifiquem a suspensão da execução, deve ser reformada a decisão recorrida para determinar o prosseguimento da ação executiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2.

A ausência de comprovação da suficiência da garantia oferecida impede a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento da ação executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 481, 783, 835, I, 854, 870, 919, § 1º. (Número do Processo: 0812949-55.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) Compulsando os autos da execução nº 0707227-92.2025.8.02.0001, verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, portanto, a execução não está garantida, razão pela qual não pode ser atribuído efeito suspensivo à execução.

Recebo os embargos a execução, sem atribuir efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC/15), face a ausência da garantia do Juízo, pois a penhora não foi regularmente formalizada, nem tampouco se verifica o risco de que o prosseguimento da demanda possa causar ao embargante/executado grave dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista que a prática de atos constritivos de bens de titularidade do devedor não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de ocorrência de grave dano.

Vejamos ainda a nossa Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

ART. 919, § 1º, CPC/2015.

DESPROVIMENTO.

I - Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida, situações, estas, constatadas no caso concreto.

II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5273917- 93.2019.8.09.0000, Rel.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGO 919, §1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL). 1.

Uma vez presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por relevantes os fundamentos adotados pelo recorrente/embargante, e por bem demonstrada a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação, somados à garantia da execução, deve o julgador conferir-lhes o efeito suspensivo, nos moldes requestados pelo insurgente/embargante. 2.

Verifica-se nos autos deste impulso que a execução está garantida por hipoteca devidamente registrada na matrícula do imóvel.

Agravo conhecido e provido. (TJGO Agravo de Instrumento (CPC) 5024090- 97.2019.8.09.0000, Rel.

Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019).

Intime-se o embargado, por advogado constituído na execução, para que, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/15).

Determino o apensamento à execução de nº 0707227-92.2025.8.02.0001.

Maceió , 10 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito