15/07/2025 02:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0701212-91.2024.8.02.0050 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Ameaça - INDICIADO: B1Aldo Francisco da SilvaB0 e outro - DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de Aldo Francisco da Silva e Luiz de França Silva. À fl. 59, tem-se homologação de transação realizada em favor de ambos os supostos autores.

Fundamento e decido.

Do suposto autor do fato Aldo Francisco da Silva Nota-se, quanto ao suposto autor, que este cumpriu integralmente a transação penal homologada anteriormente (fls. 81).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor do fato (fls. 102/103).

Do suposto autor do fato Luiz de França da Silva Após descumprimento da proposta por parte do suposto autor do fato, o representante do Ministério Público apresentou proposta substitutiva, a qual fora aceita às fls. 114.

Sendo assim, verifica-se que a proposta de transação penal aceita pelo suposto autor do fato (fls. 114) não contém qualquer razão de ordem pública que recomende a não homologação.

Ressalto, apenas, o teor do enunciado nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

Pelo exposto: a) julgo extinta a punibilidade do réu Aldo Francisco da Silva.

Fica o suposto autor do fato ciente que não poderá gozar deste mesmo benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4° e 6° da Lei n. 9099/95.

Alimente-se o CIBJEC, nos termos do art. 76, §§ 4° e 6° da Lei n. 9099/95. b) Homologo o acordo de transação penal celebrado entre Luiz de França Silva e o Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

Determino que se aguarde o cumprimento integral das condições ajustadas no prazo estabelecido, após o qual deverá ser certificado nos autos.

Suspendam-se os autos até o cumprimento da transação (maio de 2026).

Certificado o (des)cumprimento ou cumprimento integral do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Anote-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
11/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
09/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:08:27, 1ª Vara de Porto Calvo.
01/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:37

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:59

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:32

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:00

Expedição de Ofício.
25/02/2025 08:43

Expedição de Ofício.
24/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:58

Apensado ao processo
09/10/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:54

Homologada a Transação
04/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:36

Juntada de Mandado
24/09/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 12:21

Juntada de Mandado
24/09/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:34

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:18

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 11:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
06/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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