14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEFF MILLER DOS SANTOS LINS (OAB 22182/AL) - Processo 0700609-81.2025.8.02.0050 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: B1Jose Ednaldo dos SantosB0 - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO proposta por JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS em face de eventuais interessados, com fundamento no artigo 1.240, parágrafo único do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal.

O autor alega possuir, mansa e pacificamente, sem interrupção ou oposição, há mais de 05 (cinco) anos, um imóvel residencial situado na Rua Julia Buarque, nº 67, Centro, CEP 57900-000, Porto Calvo/AL, com área total de 81,01m² e área construída de 35,00m².

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se a necessidade de complementação da documentação para o regular prosseguimento do feito.

Isto posto, determino que a parte autora EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para: Juntar a certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente ou, na impossibilidade, apresentar certidão negativa que demonstre a inexistência de registro anterior do imóvel; Apresentar certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Calvo/AL que demonstre que o autor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, requisito essencial para o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da Constituição Federal; Juntar os seguintes documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isenção; b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses.

Após o cumprimento das determinações acima ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
11/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:40

Emenda à Inicial
25/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700999-51.2025.8.02.0050

Alizete Maria Melo dos Santos

Brb Cred Fin .Invest.

Advogado: Charles Mille dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0700984-82.2025.8.02.0050

Melyna dos Santos Chaves

Unimed Maceio

Advogado: Otavio Fellype Serafim Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0700978-75.2025.8.02.0050

Fabiano da Silva Lins Junior

Bruno Barbosa da Silva

Advogado: Matheus Lorranny Alves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0700910-28.2025.8.02.0050

Maria Aparecida Cirilo da Silva

Pessoa Desconhecida

Advogado: Moacir Rocha Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0700769-09.2025.8.02.0050

Jose Roberto da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Lidja Maria Silva Mendonca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 16:05

Exibir Processo