14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: DIOGO PEIXOTO BRAGA (OAB 6972/AL) - Processo 0219485-66.2003.8.02.0001 (001.03.219485-5) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Fazenda Publica MunicipalB0 - EXECUTADO: B1GUILHERME FONTES BRAGA E ESPOSAB0 - DESPACHO Ante a informação constante dos autos acerca do falecimento da parte executada, conforme se verifica nos documentos acostados às fls. 91/136, verifique-se, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, a existência de informações sobre a pessoa executada (certidão de nascimento, casamento e/ou óbito).

Se necessário, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido no endereço da executada constante na Certidão de Dívida Ativa, para que, confirmado o falecimento, o(a) declarante da informação apresente a respectiva certidão de óbito.

Após a ratificação do falecimento da parte executada, dê-se vista à parte exequente para que indique o(s) responsável(is) pelo espólio de GUILHERME FONTES BRAGA, ou seu(s) sucessor(es)/herdeiro(s), bem como seus respectivos endereços atualizados, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, c/c o art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação.

Por oportuno, tendo sido juntado aos autos o extrato da Certidão de Dívida Ativa de fls. 137/138, com alteração do polo passivo da execução, intime-se o exequente para que, querendo, se manifeste sobre eventual ilegitimidade passiva do devedor originário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
23/02/2025 01:48

Expedição de Documentos
13/02/2025 11:52

Publicado
13/02/2025 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:35

Autos entregues em carga
12/02/2025 16:35

Expedição de Documentos
12/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:55

Expedição de Documentos
10/07/2024 15:01

Publicado
09/07/2024 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:09

Republicado
08/12/2023 01:28

Expedição de Documentos
27/11/2023 17:10

Autos entregues em carga
27/11/2023 17:10

Expedição de Documentos
27/11/2023 15:38

Outras Decisões
11/05/2022 02:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 07:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 18:03

Conclusos
25/01/2019 21:29

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2019 21:25

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2019 21:40

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2019 21:21

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
16/11/2018 21:09

Retificação de Prazo, devido feriado
18/10/2018 00:00

Juntada de Documento
29/09/2018 09:24

Expedição de Documentos
18/09/2018 16:07

Autos entregues em carga
18/09/2018 16:07

Expedição de Documentos
18/09/2018 14:31

Expedição de Documentos
18/09/2018 14:31

Outras Decisões
13/09/2018 10:30

Conclusos
21/02/2017 07:32

Juntada de Documento
21/02/2017 07:32

Juntada de Petição
21/02/2017 07:32

Juntada de Documento
21/02/2017 07:32

Juntada de Documento
21/02/2017 07:32

Juntada de Documento
21/02/2017 07:32

Juntada de Documento
21/02/2017 07:21

Conclusos
21/02/2017 07:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/11/2015 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 15:32

Conclusos
04/03/2015 15:29

Juntada de Documento
23/02/2015 13:48

Recebidos os autos
28/02/2014 12:43

Autos entregues em carga
04/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2013 12:00

Conclusos
19/06/2013 12:00

Juntada de Petição
22/12/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2003

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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