TJAL - 0022343-39.2012.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0022343-39.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, ante a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC, c/c art. 174, inciso I, do CTN.
Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais proporcionais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.
Publique-se.
Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.
Decorrido o prazo legal, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
11/07/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 10:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/04/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 01:35
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2025 11:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 19:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/03/2025 19:08
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 19:08
Despacho de Mero Expediente
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16/12/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:12
Conclusos para despacho
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10/12/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/12/2024 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 15:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/12/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 01:32
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 17:07
Conclusos para despacho
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19/11/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/11/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2024 16:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/11/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 16:05
Decisão Proferida
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28/08/2024 12:57
Conclusos para despacho
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28/08/2024 12:57
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/07/2024 17:00
Expedição de Carta.
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27/01/2024 01:24
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/01/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2024 16:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/01/2024 16:09
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 14:57
Despacho de Mero Expediente
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02/10/2023 08:38
Conclusos para despacho
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21/08/2023 11:19
Conclusos para despacho
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21/08/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 00:52
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 09:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/07/2023 09:31
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 09:31
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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16/05/2023 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2023 12:20
Mandado Recebido na Central de Mandados
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26/04/2023 18:42
Expedição de Mandado.
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26/04/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/01/2023 13:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/12/2022 06:51
Expedição de Carta.
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22/02/2022 01:41
Expedição de Certidão.
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15/02/2022 08:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/02/2022 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2022 12:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/02/2022 12:34
Expedição de Certidão.
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11/02/2022 11:05
Decisão Proferida
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31/08/2021 15:51
Conclusos para despacho
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26/05/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2021 00:25
Expedição de Certidão.
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09/03/2021 00:25
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/02/2021 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2021 11:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/02/2021 11:49
Expedição de Certidão.
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26/02/2021 11:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/02/2021 11:49
Expedição de Certidão.
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26/02/2021 11:48
Decisão Proferida
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27/08/2020 14:16
Visto em Autoinspeção
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11/12/2018 10:06
Conclusos para despacho
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13/11/2018 11:38
Juntada de Outros documentos
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12/11/2018 12:12
Expedição de Certidão.
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01/11/2018 10:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/11/2018 10:42
Expedição de Certidão.
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31/10/2017 15:29
Despacho de Mero Expediente
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16/08/2017 18:09
Conclusos para despacho
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16/08/2017 18:09
Expedição de Certidão.
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13/06/2017 08:31
Expedição de Certidão.
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02/06/2017 13:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2017 13:05
Expedição de Certidão.
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02/06/2017 10:59
Ato ordinatório praticado
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16/11/2016 14:10
Juntada de Outros documentos
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16/11/2016 14:08
Tornado Processo Digital
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16/11/2016 14:08
Recebidos os autos
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16/12/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
23/08/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2012
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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