14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR ALEX GOMES DA SILVA (OAB 19562/AL), ADV: VICTOR ALEX GOMES DA SILVA (OAB 19562/AL) - Processo 0700301-81.2022.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Mike Christian dos SantosB0 - RÉU: B1João Carlos de MeloB0 - Por fim, passou a MM.

Juíza a deliberar: "O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, ou réu, com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo ou o trânsito em julgado desta.

Ante o exposto, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em benefício de Mike Christian dos Santos, apresentado nessa audiência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ao cartório desse juízo, adote-se a seguinte providência: registro desta sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.

Promova-se a execução do ANPP no SEEU, nos termos do art. 838 e art. 839 do PROVIMENTO Nº13, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Código de Normas deste Tribunal.

Após cumprimento das medidas determinadas, suspenda-se o processo e mantenha-o suspenso aguardando cumprimento do acordo.

Providências necessárias." Nada mais havendo mandou o(a) MM.

Juiz(a) que encerrasse o presente termo.

Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.

Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito
11/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 09:51

Juntada de Mandado
11/07/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:13

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:11

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:06

Evolução da Classe Processual
15/06/2025 22:32

Recebida a denúncia
04/06/2025 16:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
18/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
02/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:52

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 02:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:26

Visto em Autoinspeção
31/05/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 12:11

Despacho de Mero Expediente
07/10/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2022 12:35

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2022 12:35

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/08/2022 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2022 08:50

Expedição de Certidão.
21/08/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 12:59

Juntada de Alvará
21/08/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 11:04

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2022 11:04:03, Vara do Único Ofício de Paripueira.
21/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
21/08/2022 08:08

Conclusos para despacho
21/08/2022 01:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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