TJAL - 0700357-15.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700357-15.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: João Victor Marques Pereira Rodrigues - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REGISTRO NO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) QUE NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I - O MERO REGISTRO NO SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

TRATA-SE DE UM CADASTRO POSITIVO DE CRÉDITO EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS ÓRGÃOS COMO SPC, SERASA, CADIN, NÃO HÁ O REGISTRO DE CADASTROS DESABONADORES, MAS SIM DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES AO FINAL DE CADA MÊS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOÃO VICTOR MARQUES PEREIRA RODRIGUES CONTRA ITAÚ UNIBANCO S/A HOLDING., SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE NA INSERÇÃO DOS DADOS NO SCR. 3.

O RECURSO:APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4.

O FATO RELEVANTE:A PARTE AUTORA FOI REGISTRADA NO SCR COM INFORMAÇÕES VERÍDICAS, TENDO RECONHECIDO QUE CONTRAIU A DÍVIDA QUE TERIA GERADO A INSCRIÇÃO, O QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL NEM ATO ILÍCITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DA INSERÇÃO DE DADOS NO SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SE TAL INSERÇÃO CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA GERADORA DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO CONSIDERADO FORNECEDOR.O SCR NÃO É ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, MAS PLATAFORMA INFORMATIVA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL.NÃO HÁ ATO ILÍCITO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS CUMPRIU DEVER NORMATIVO AO INFORMAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO BACEN.A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É DO ARQUIVISTA (BACEN), CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.AUSENTE ILICITUDE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 98, 99, 373RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.365.284/SCTJSP, NÚMERO DO PROCESSO: 1003695-73.2019.8.26.0229TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0705139-86.2022.8.02.0001TJRS.

NÚMERO DO PROCESSO: 50511313220218210001TJPR - NÚMERO DO PROCESSO: 0006042-58.2021.8.16.0018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL)

DESPACHO Nº 0700357-15.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: João Victor Marques Pereira Rodrigues - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL)