TJAL - 0701020-27.2023.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701020-27.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Jorge Eusebio dos Santos - Apelante: Janaina Lopes Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majoram-se, ainda, em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré/embargante na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELO RECURSAL DA EMBARGANTE.

TESE RECURSAL DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM QUE SE BASEIA A EXECUÇÃO.

NÃO ACOLHIDA.

TESE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

NÃO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMEMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OPOSTOS POR JORGE EUSEBIO DOS SANTOS E OUTRA CONTRA EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO APRESENTADO POR BANCO DO BRASIL S.A.A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITANDO OS EMBARGOS POR RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E, SUBSIDIARIAMENTE, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM APRESENTAR CÁLCULO.O FATO RELEVANTEFOI COLACIONADO O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO, ÀS FLS. 21/26 DOS AUTOS Nº 0700352-56.2023.8.02.0008.

A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, E SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI FEITA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO, COMO EXIGIDO PELO ART. 917, §3º DO CPC.DIANTE DISSO, É CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735373-85.2021.8.02.0001 DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA JULG. 15/03/2024TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2218614-79.2016.8.26.0000 REL.

DES.

ROBERTO MAC CRACKEN JULG. 15/12/2016.TJMS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 08024138120168120001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Marques Spinelli (OAB: 84100/PR) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0701020-27.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Jorge Eusebio dos Santos - Apelante: Janaina Lopes Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Henrique Marques Spinelli (OAB: 84100/PR) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)