TJAL - 0800288-78.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:56
Intimação / Citação à PGE
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
02/09/2025 17:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/09/2025 17:26
Conhecido o recurso de
-
02/09/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2025 09:00
Processo Julgado
-
20/08/2025 14:36
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800288-78.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: HILDA VELÔSO PORFIRIO DE AMORIM - 'Agravo Interno Cível n.º 0800288-78.2023.8.02.0000/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : HILDA VELÔSO PORFIRIO DE AMORIM.
Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (22843/BA) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 18/23, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
18/08/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 10:11
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:11:55 local.
-
13/08/2025 19:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
13/08/2025 19:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
13/08/2025 19:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 13:33
Intimação / Citação à PGE
-
17/07/2025 13:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 09:07
Ato Publicado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800288-78.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: HILDA VELÔSO PORFIRIO DE AMORIM - 'Agravo Interno Cível nº 0800288-78.2023.8.02.0000/50000 Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravado : Hilda Velôso Porfírio de Amorim.
Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
11/07/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 09:51
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/07/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 17:45
Ciente
-
04/07/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 09:42
Incidente Cadastrado
-
29/06/2025 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/06/2025 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 14:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/06/2025 14:49
Intimação / Citação à PGE
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
-
17/06/2025 12:49
Ato Publicado
-
16/06/2025 18:41
Negado seguimento a Recurso
-
13/05/2025 14:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 14:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 10:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2023 09:36
Ciente
-
05/10/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/09/2023 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/09/2023 08:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/09/2023 08:53
Intimação / Citação à PGE
-
12/09/2023 10:08
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
-
12/09/2023 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/09/2023 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
06/09/2023 15:43
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
06/09/2023 15:43
Vinculação de Tema
-
06/09/2023 15:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
03/08/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/08/2023 08:33
Ciente
-
02/08/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 11:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2023 12:14
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
-
01/08/2023 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 17:59
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2023 15:42
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
07/07/2023 15:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/07/2023 15:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/07/2023 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2023 21:15
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2023 11:31
Intimação / Citação à PGE
-
04/05/2023 11:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2023 14:35
Acórdãocadastrado
-
28/04/2023 09:48
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
-
28/04/2023 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/04/2023 12:17
Conhecido o recurso de
-
20/04/2023 22:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/04/2023 09:00
Processo Julgado
-
10/04/2023 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2023 12:42
Incluído em pauta para 04/04/2023 12:42:50 local.
-
04/04/2023 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2023 10:17
Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
-
31/03/2023 12:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/02/2023 12:38
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2023 11:47
Intimação / Citação à PGE
-
26/01/2023 09:26
Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
-
25/01/2023 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
25/01/2023 12:50
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
18/01/2023 10:20
Conclusos para julgamento
-
18/01/2023 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2023 10:20
Distribuído por sorteio
-
18/01/2023 10:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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