26/08/2025 09:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 09:59

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:50

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:35

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700503-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicero Cipriano da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERO CIPRIANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

O AUTOR ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME, PLEITEANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É REJEITADA, PORQUANTO O RECURSO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO MESMO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DO AUTOR, IMAGENS DE BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.06.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU SEM CONSENTIMENTO.07.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E OS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CDC.08.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.

CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1%, TOTALIZANDO 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.12.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, NÃO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO.13.

NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO NEM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 373, II, 98, § 3º, E 1.010, II E III; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
29/07/2025 15:51

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:51

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:04

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700503-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicero Cipriano da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
17/07/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:05

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:05:26 local.
14/07/2025 12:44

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700503-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicero Cipriano da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 593-599), interposto por CICERO CIPRIANO DA SILVA, em face da sentença (fls. 586-591) proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Cacimbinhas/AL, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, pedido de tutela antecipada e danos morais, registrada sob o nº 0700503-57.2025.8.02.0006, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 02.

Na sentença recorrida (fls. 586-591), o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. 03.

Em suas razões recursais (fls. 593-599), o recorrente defendeu: a) a inexistência de contratação válida, alegando que não teve ciência nem anuência quanto aos empréstimos consignados realizados em seu nome; b) sua condição de pessoa idosa, de baixa escolaridade e analfabeta funcional, o que caracterizaria hipervulnerabilidade e exigiria do banco cuidados redobrados; c) a ausência de apresentação de contratos físicos ou digitais válidos pela instituição financeira, presumindo-se, portanto, a inexistência da contratação; d) a prática abusiva e a má-fé do banco recorrido, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; e) o abalo moral causado pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Ao final, pugnou pelo provimento da Apelação, com a consequente declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores cobrados e condenação do banco ao pagamento de indenização moral. 04.

O recorrido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contrarrazões (fls. 604-615), destacando: a) a regularidade das contratações, que foram formalizadas por instrumentos físicos devidamente assinados e digitais certificados com assinatura eletrônica e prova de liberação de valores na conta do autor; b) a inexistência de vício de consentimento, tendo sido observado o disposto no art. 104 do Código Civil e na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; c) a impossibilidade de reconhecer fraude ou falha na prestação do serviço, ante a ausência de indícios mínimos como boletim de ocorrência ou impugnação extrajudicial prévia; d) a tese de que o autor, ao receber os valores e não se insurgir por período prolongado, atraiu a aplicação dos princípios da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium; e) a inexistência de dano moral indenizável, tendo o banco agido em exercício regular de direito.

Além disso, alegou ausência de dialeticidade no recurso, sustentando que o apelo não combateu de forma específica os fundamentos da sentença, o que atrairia sua inadmissibilidade.

Por fim, requereu o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de improcedência proferida em primeiro grau. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
11/07/2025 14:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:14

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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