15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 20:03

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500968-02.2024.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Credora: Maria do Socorro Cedro Correia - Devedor: Alagoas Previdência - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figuram, como credora, Maria do Socorro Cedro Correia e, como devedor, o Alagoas Previdência. 02.

Em decisão de fls. 83/84, foi deferido o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 95/96, a parte credora requereu a preferência no pagamento, por se tratar, em tese, de pessoa portadora de doença grave, qual seja, hipertrofia venticrular esquerda e hipertensão arterial sistêmica estágio III (CID: I11), apresentando os laudos médicos que comprovam sua condição às fls. 97/100. 04.

Intimado a manifestar-se acerca do pedido, o ente devedor requer que seja observada os requisitos para deferimento do pleito. 05. É o relatório.

Decido. 06.

A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão e os procedimentos operacionais relacionados aos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, em seus arts. 9º, 11, 74 e 75, regulamentou o fracionamento do valor da execução, de modo a viabilizar o pagamento superpreferencial, pertinente aos créditos alimentares de pessoas idosas, com doenças graves ou deficiência, devidos por entes submetidos a regime geral ou especial de pagamento, conforme disposto nos art. 100, §2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. 07.

O rol de doenças graves da legislação brasileira está estabelecido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Vejamos: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 08.

Portanto, a doença que acomete o credor não está inserida no rol de doenças graves, de modo que seu pleito não se mostra plausível neste Juízo Administrativo. 09.

Ante o exposto, uma vez não cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no § 2º do art. 100 da Carta Magna c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, INDEFIRO o pleito de pagamento do valor destinado à parcela superpreferencial. 10.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,11 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL) - Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL)
12/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 14:58

Pedido Indeferido - Precatório
01/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:41

Ciente
30/06/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:24

Ato Publicado
10/06/2025 16:05

Intimação / Citação à PGE
10/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:32

devolvido o
09/06/2025 20:32

devolvido o
09/06/2025 20:32

devolvido o
09/06/2025 20:32

devolvido o
09/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:52

Ciente
26/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 17:00

Intimação / Citação à PGE
10/04/2024 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2024 12:08

Deferido - Precatório
26/03/2024 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 14:44

Concluso Aprovado Análise Técnica
26/03/2024 14:43

Classe Processual alterada para
26/03/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio
26/03/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 18:27

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2024 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 18:27

Precatório Recebido
19/03/2024 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 18:27

Precatório Recebido
19/03/2024 18:27

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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