24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ) - Processo 0734038-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - LITSATIVA: B1Maria Betania Tenório MonteiroB0 - B1Ósimo dos SantosB0 - B1Roberto Farias Maia Júnior e OutrosB0 - B1Sandoval Noberto Baltazar FilhoB0 - B1Carla Patricia Alves França dos SantosB0 - B1Victor de Oliveira PessoaB0 - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 22 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:41

deferimento
16/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 14:28

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ) - Processo 0734038-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - LITSATIVA: B1Maria Betania Tenório MonteiroB0 - B1Ósimo dos SantosB0 - B1Roberto Farias Maia Júnior e OutrosB0 - B1Sandoval Noberto Baltazar FilhoB0 - B1Carla Patricia Alves França dos SantosB0 - B1Victor de Oliveira PessoaB0 - Considerando-se que não há justificativa legal para que o presente feito fosse distribuído a este Juízo por prevenção, mormente por não vislumbrar a ocorrência do instituto da conexão entre a presente ação com a demanda tombada sob o nº. 0736039-81.2024.8.02.0001, tampouco há incidência da exceção disposta no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que versam sobre pretensões distintas, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

De sublinhar que tal providência preserva o princípio constitucional do juiz natural, uma vez que não somente este Juízo possui competência pra processar e julgar este feito.

Desta forma, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja realizada a distribuição do feito por sorteio.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
14/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:47

Decisão Proferida
10/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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