17/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0700431-63.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - INTSSADO: B1Alisson Marcos do Nascimento FonsecaB0 - REQUERIDO: B1Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasB0 - PORTARIA Nº 949 , DE 14 DE JULHO DE 2025.

Designa Oficiala interina para responder pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Coruripe/AL (CNS 00.205-5).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça.

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 0700431-63.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º.

DESIGNAR a Srª.

Maiara Cristina Rocha dos Santos, inscrita no CPF nº *74.***.*35-03, na qualidade de responsável interina do Cartório do 2º Ofício de Notas de Coruripe/AL (CNS 00.205-5), até ulterior deliberação.

Art. 2º.

INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0700431-63.2025.8.02.0073. .

Art. 3º.

O exercício da nova interina deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão.

Art. 4º.

Determinar que a nova Tabeliã Interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024.

Art. 5º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 07:52

Portaria Expedida
14/07/2025 07:52

Expedição de Ofício.
14/07/2025 07:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:48

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 13:52

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
08/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:05

Decisão Proferida
17/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:54

Parecer AESE
16/06/2025 13:08

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
16/06/2025 12:16

Devolvido do Setor Contábil
16/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:13

Remessa Setor Contábil
16/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:35

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 10:39

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
11/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 04:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:14

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 10:24

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
10/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:08

Devolvido do Setor Contábil
09/06/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:07

Remessa Setor Contábil
09/06/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 10:45

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
03/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:23

Juntada de Informações
02/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:24

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 13:46

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
30/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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