15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 30983/ES), ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP) - Processo 0735326-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Givaldo Caetano AguiarB0 - RÉU: B1Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnapB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e restituídos em dobro, nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais); devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
14/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:22

Decisão Proferida
25/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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