15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SARAH BARROS MAIA (OAB 16885/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0720681-18.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Horaci Araújo de JesusB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 35/39 deste sequencial, valores que deverão ser pagos da seguinte forma: 1) R$ 86.902,43 (oitenta seis mil, novecentos e dois reais e quarenta três centavos) referente à condenação principal, em favor da parte requerente, a serem pagos por meio de precatório, sendo retidos 20% (vinte por cento) deste valor, a título de honorários contratuais, na monta de R$ 17.380,48 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e quarenta oito centavos) em favor dos procurador que patrocinou a parte requerente, a serem pagos por meio de RPV (fls. 44/46). 2) R$ 8.690,24 (oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte quatro centavos) referente à condenação em honorários sucumbenciais, em favor do escritório jurídico que patrocinou a parte autora, a serem pagos por meio de RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatórios do valor relativo à condenação principal e aos honorários contratuais.

Outrossim, diante da necessidade de informar ao Setor de Precatório dados de natureza contábil, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados nos cálculos do valor acima homologado, evitando assim que os presentes autos sejam reenviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição do precatório mais célere.

Esclareço que o requerente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação.

Por fim, relembro que eventual atualização será feita no próprio Setor de Precatório, sendo desnecessário atualizar o valor já homologado.

Dados a serem apresentados: 1.

Dados de Identificação Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2.

Crédito Natureza do Crédito: alimentar/comum Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3.

Dados do Credor (1.

A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2.

Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3.

Em se tratando de honorários Sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4.

Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: Email: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não Obs.: 1.

Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2.

Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3.

Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4.

Destino Bancário dos Valores Requisitados Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5.

Beneficiários de honorários Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag.

Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__.

Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6.

Retenções Legais 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 1- Outras contribuições: Sim.

Qual? a) Valor da retenção: 7.

Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Dito isto, INTIME-SE a parte requerente a informar a conta onde a quantia será depositada e, ato contínuo, determino ao Diretor de Secretaria que, estando tudo em ordem, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, realizadas as formalidades legais inerentes à expedição dos precatórios e do RPV, declaro, com fulcro no art. 924, inc.

II, do CPC, extinto o presente cumprimento de sentença, pelo que determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento destes autos.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió/AL,14 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/05/2024 21:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:56

Conta Atualizada
01/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 13:41

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2022 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2022 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 00:42

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2022 15:46

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 20:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 12:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751326-21.2023.8.02.0001

Edna Baracho Ferreira

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0731071-76.2022.8.02.0001

Municipio de Maceio

Andrea Cristina Dresseno Torres

Advogado: Charles Belarmino Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0722244-76.2022.8.02.0001

Maria Clara dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0727860-66.2021.8.02.0001

Valquiria Fatima Serafim Ximenes

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0723215-32.2020.8.02.0001

Maria Alzira Limeira Brandao

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 14:11

Exibir Processo