TJAL - 0006683-20.2003.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EDNALDO LEMOS DOS SANTOS FILHO (OAB 5273/AL), ADV: ALEXANDRE MAGNO ROCHA (OAB 6960/AL) - Processo 0006683-20.2003.8.02.0001 (apensado ao processo 0006682-35.2003.8.02.0001) (001.03.006683-3) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.
Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei nº. 6.830/80.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), 21 de agosto de 2024.
Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito -
22/05/2025 18:08
Republicado ato_publicado em 22/05/2025.
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07/12/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 14:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/11/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 11:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2024 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2024 21:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/07/2024 07:35
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 13:33
Conclusos para despacho
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11/06/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
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28/04/2024 00:12
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/04/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 10:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/02/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/02/2024 18:33
Decisão Proferida
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31/05/2023 09:50
Conclusos para despacho
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16/03/2023 15:19
Recebido recurso eletrônico
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06/07/2021 14:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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06/07/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 01:17
Visto em Autoinspeção
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18/03/2019 14:39
Expedição de Certidão.
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30/01/2018 10:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/01/2018 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2018 12:10
Republicado ato_publicado em 26/01/2018.
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15/03/2017 10:14
Despacho de Mero Expediente
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08/02/2017 18:06
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 18:06
Conclusos para despacho
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28/07/2016 17:35
Juntada de Outros documentos
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27/07/2016 04:46
Juntada de Outros documentos
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02/05/2016 14:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2016 08:23
Tornado Processo Digital
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07/03/2016 13:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/03/2016 08:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2015 18:22
Sem Resolução de Mérito
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28/01/2015 19:38
Conclusos para despacho
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04/12/2014 16:39
Recebidos os autos
-
05/07/2013 12:00
Recebidos os autos
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27/01/2010 12:00
Concluso para Despacho
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27/01/2010 12:00
Recebido pelo Cartório
-
16/06/2008 12:00
Vista a Fazenda Pública Municipal
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13/06/2008 12:00
Remessa ao Cartório
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14/12/2005 12:00
Conclusão
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14/12/2005 12:00
Recebido pelo Cartório
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25/11/2005 12:00
Concluso para Despacho
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01/11/2004 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
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03/07/2004 12:00
Concluso para Despacho
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14/04/2004 12:00
Carga ao Juiz
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02/04/2004 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
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02/04/2004 12:00
Recebido pelo Cartório
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26/03/2004 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal
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26/03/2004 12:00
Recebido pelo Cartório
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04/08/2003 12:00
Vista a Fazenda Pública
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11/07/2003 12:00
Juntada de Documentos
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09/06/2003 12:00
Remessa ao Cartório
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04/06/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2003
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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