TJAL - 0713180-94.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:10
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-94.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: José Gomes da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, RECONHECEU A MÁ-FÉ E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NOTADAMENTE CONTRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL FRENTE AO TEMA 929 DO STJ E À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, EVIDENCIANDO A MÁ-FÉ DO BANCO DIANTE DE CONDUTA NEGLIGENTE E AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS NA PREVENÇÃO DE FRAUDES, O QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).5.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 929 DO STJ, POIS A DECISÃO BASEOU-SE EM DISTINÇÃO FÁTICA E NA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA.6.
PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO QUE DEVE SER BUSCADA POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CARACTERIZADA POR CONDUTA NEGLIGENTE E AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PREVENÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ AO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 1.022; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SESSÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:25
Ato Publicado
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15/08/2025 10:30
Ciente
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15/08/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713180-94.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: José Gomes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) -
14/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:24
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:24:47 local.
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14/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:16
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:02
Ato Publicado
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18/07/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713180-94.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
17/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 17/07/2025 13:55:57 local.
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17/07/2025 09:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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07/07/2025 20:44
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 20:44
Distribuído por Prevenção
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07/07/2025 20:43
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 20:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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