18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:05

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-73.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Município de São José da Laje - Apelada: Ivanilda Ferreira de Melo - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS.

DIREITO À SAÚDE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER O MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA 1MG (OZEMPIC 1MG) E VONAU 4MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA RELATADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO SUA EFETIVAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198) E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.080/1990). 4.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E DO REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO STJ.5.

EMBORA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E O REGISTRO DOS MEDICAMENTOS NA ANVISA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, NEM A NECESSIDADE ESPECÍFICA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME PARECER DO NATJUS E ANÁLISE DOCUMENTAL.6.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E ART. 98, §3º; LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1136549/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, T2, DJE 21/06/2010; STJ, AGINT NO RESP 1890101/RN, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, T1, DJE 28/04/2022; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*26-41, REL.

DES.

RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 05/03/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES)
16/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:23

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:23

Conhecido o recurso de
15/07/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:42

Ato Publicado
16/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:07

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:07:02 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 11:14

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:14

Ciente
08/11/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
08/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:03

Vista / Intimação à PGJ
24/10/2024 12:03

Solicitação de envio à PGJ
18/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/10/2024 13:47

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 04:00

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/09/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
17/09/2024 16:40

Redistribuição por prevenção
13/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:22

Certidão sem Prazo
13/09/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 13:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio
03/09/2024 16:50

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2024 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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