TJAL - 0701136-52.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701136-52.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Luci de Lima Feitosa - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,reformando a sentença para: (a) reconhecer a prescrição de todas as parcelas relativas ao período anterior ao lastro quinquenal legalmente estabelecido (artigo 27 do CDC), ou seja, aquelas anteriores a 28/06/2019, bem como, dos valores a serem eventualmente compensados; b) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com o montante creditado em favor do consumidor, desde que não alcançados pela prescrição ( 28/06/2019); (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária.

Nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESCLARECIDO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LUCI DE LIMA FEITOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS DA AUTORA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A PARTE APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS RELATIVOS À NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, EXCLUSÃO DA MULTA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ PRÁTICA DE VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (V) AVALIAR A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTADOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A LESÃO A CADA DESCONTO, DE MODO QUE PARCELAS ANTERIORES A 28/06/2019 ESTÃO PRESCRITAS.05.

A DECADÊNCIA NÃO INCIDE SOBRE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.06.

EMBORA O BANCO TENHA APRESENTADO OS CONTRATOS ASSINADOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.07.

A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FORNECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO À LIBERAÇÃO DO VALOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.

O CONTRATO É NULO EM RAZÃO DE SUA ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS IMPUTADOS AO CONSUMIDOR.09. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E DA PERPETUAÇÃO DO VÍCIO CONTRATUAL.10.

RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ONEROSA, OMISSA E DESPROPORCIONAL.11.

O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.12.

AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO.13.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM OS PARÂMETROS LEGAIS: JUROS DESDE O VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O PREJUÍZO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.14.

O VALOR CREDITADO DEVERÁ SER COMPENSADO COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, SE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 530 DO STJ).15.

DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:16.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.17.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E INDUÇÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, SENDO NULO O CONTRATO.18.

O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.19.

O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZANDO LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.20.

A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA E NÃO PODE SER APLICADA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC/2015, ARTS. 80 E 85; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV N. 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023, PUBL. 22.06.2023; TJ-AL, APCIV N. 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, PUBL. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)